18/09/2025 01:58

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:48

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
15/09/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:09

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 03:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0805738-62.2025.8.20.5001 REQUERENTE: JANILSON DANTAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 08:41

Processo Reativado
29/07/2025 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:00

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:28

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 09:05

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805738-62.2025.8.20.5001 Autor: JANILSON DANTAS DA SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, através da qual a parte autora alega que é professor(a) da rede de ensino, com ingresso no serviço público desde 07/04/1988, o que garante à promoção funcional para a classe “P" da carreira com efeitos financeiros retroativos. É a breve introdução, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável a este juizado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta em 31/01/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2020.

Súmula 85 do STJ.

Sem prescrição, portanto.

Mérito Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

O cerne da presente demanda, cinge-se à análise da possibilidade de acolher o pedido de promoção funcional formulado pela autora, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 058, de 13 de setembro de 2004.

A carreira do magistério atualmente é regida pela LCM n. 058/2004, forte nos artigos 8º, 11, 16, 17 a 21, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 16 e §1º que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais.

A referida lei definiu as regras de progressão e promoção na carreira, que se estrutura em 2 níveis e 15 classes, com 4 anos na Classe A e 2 anos nas demais, mediante avaliação (art. 8º), após o estágio probatório, com vantagens pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à concessão (art. 20) e promoção de nível em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado (art. 21).

Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Nível Justificativa para modificação do enquadramento 07/04/1988 Art. 12, Lei n. 058/2004 A Não se aplica Enquadramento inicial da carreira 07/04/1992 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 B Não se aplica Promoção após o decurso de 4 anos na classe A.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/1994 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 C Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/1996 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 D Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/1998 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 E Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/2000 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 F Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/2002 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 G Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/2004 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 H Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/2006 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 I Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/2008 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 J Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/2010 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 L Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/2012 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 M Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/2014 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 N Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/2016 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 O Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. 07/04/2018 Art. 16, §1º e art. 20 da Lei n. 058/2004 P Não se aplica Promoção após o decurso de um biênio.

Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

Quanto à avaliação de desempenho, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificamente consolidou o tema quanto à desnecessidade de avaliação de desempenho para progressão (Acórdão nº 0823365-89.2019.8.20.5001 – Apelação Cível. Órgão julgador: Primeira Câmara Cível.

Desemb.: Claudio Manoel de Amorim Santos.

Data: 17/08/2022) Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica.

Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000.

Sobre os juros de mora, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil.

Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Natal a implantar na ficha funcional e nos vencimentos da parte autora a promoção para a classe "P" em 07/04/2018; Implantação após o trânsito em julgado.

Serve a presente sentença como mandado de notificação ao Secretário Municipal de Administração para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09; e, Condenar a pagar as diferenças remuneratórias referente à classe “P” a partir de 31/01/2020 (observada a prescrição) até o mês anterior à implantação em contracheque, com reflexo das verbas correlatas.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:09

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 10:27

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:10

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 23:22

Conclusos para despacho
31/01/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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