TJRN - 0823353-65.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0823353-65.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO PALOMARES COSTA DO NASCIMENTO REU: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MIRANDA DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por FABIANO PALOMARES COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de JULIO CESAR DO NASCIMENTO MIRANDA, partes qualificadas nos autos.

Noticia-se que, "no dia 23 de março de 2025, por volta das 14h27, o autor [...] exercendo sua atividade profissional como motorista de aplicativo Uber, dirigia o veículo FIAT MOBI, placa QXC3G14, na Rua Olinto Meira, cruzamento com a Avenida Senador Vanderley, no Bairro Vermelho, Natal/RN [...] Ao atravessar o cruzamento com o sinal verde, o veículo do autor foi brutalmente atingido por um automóvel TOYOTA SW4, placa RGJ4106, conduzido pelo réu [...] que avançou o sinal vermelho em alta velocidade, ocasionando uma colisão de grande impacto", afirmando-se que, "em razão do choque, todos os ocupantes do FIAT MOBI sofreram lesões e foram socorridos pelo [...] (SAMU) [...] No hospital, constatou-se que as vítimas apresentavam ferimentos graves, incluindo lesões na cabeça, pernas e hematomas pelo corpo, sendo que dois passageiros precisaram realizar sutura na cabeça".

Relata-se a ocorrência de "danos materiais irreparáveis, resultando na perda total do veículo do autor.

Como motorista de aplicativo, a sua única fonte de renda ficou completamente comprometida, impondo-lhe grande prejuízo financeiro [...] utilizava o veículo para garantir o sustento diário, encontra-se impossibilitado de trabalhar".

Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a imposição ao réu de pagamento da franquia do veículo.

No mérito, pediu-se a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, morais e verbas sucumbenciais.

Com a petição inicial, procuração e documentos.

Instado a emendar/complementar a inicial, juntou petição e documentos (Id. 148974433). É o relato.

DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em disceptação, nesta etapa de aferição preliminar de fatos e provas, não é possível o deferimento da tutela de urgência nos moldes requeridos pelo autor.

Com efeito, cuidando-se de pedidos de pagamento imediato, faz-se necessária maior dilação probatória com a finalidade de apurar os limites da responsabilidade do réu e o dever de indenizar/reparar decorrentes dos acontecimentos ajuizados, medida oportunizada pelo exercício regular do direito de defesa.

Isso porque, não obstante existam documentos que atestem a ocorrência do acidente e suas consequências (Id. 148533808 e 148533809), não há clareza ou concordância sobre as condições do abalroamento, sob o aspecto de culpabilidade (ambas as partes indicam trafegar com via livre).

Noutra vertente, a título provisório, também não está razoavelmente comprovada a culpa exclusiva do réu ou sua embriaguez, dado que a recusa ao teste de alcoolemia foi registrado, mas não há indícios seguros sobre sua condição de embriagado.

Dessa forma, persiste a indispensabilidade da abertura do contraditório processual, via instrução processual adequada, anotando-se que a pugna de urgência se confunde com a medida satisfativa a ser devidamente avaliada em sentença meritória, após dilação probatória pertinente.

Forçoso registrar, por oportuno, que o indeferimento da tutela não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, caso o julgamento, ao final, seja pela procedência, a parte demandada será condenada às reparações materiais apropriadas.

Nesse diapasão, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência.

Isso posto, ante as razões aduzidas, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos.

Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial.

Intimada para cumprir os requisitos de processamento pelo Juízo 100% Digital, a demandante deixou de apontar os dados relacionados ao réu (Id. 148974433).

Nesse cenário, uma vez que tal diligência é dever da parte autora, indefiro o pedido de utilização da opção do Juízo 100% Digital.

Objetivando-se maior celeridade e eficiência na resolução do litígio, destacando-se a prescindibilidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do art. 335, inc.

III, do CPC.

Apresentada a defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecimento de réplica (autor) e informarem (autor e réu) acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Em caso de diligência negativa relacionada à busca de endereço ou citação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, diligenciar a citação da parte ré.

Advirta-se à parte promovente de que sua inércia pode ensejar a extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos para despacho ou decisão, conforme o caso.

Decorrido o prazo das partes (réplica e provas), e certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais.

Por fim, a Secretaria Unificada promova a retificação da autuação, excluindo a prioridade adicionada pela parte - Juízo 100%.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0823353-65.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO PALOMARES COSTA DO NASCIMENTO REU: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MIRANDA DESPACHO Vistos etc.

Levando-se em conta a indicação de adesão ao juízo 100% digital, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial: a) anexando ao processo a mídia descrita na inicial e que consta reservadas/guardada em plataforma de vídeos na rede mundial de computadores, passível de perecimento/perda, e que pode ser acessada pelo link - https://www.youtube.com/watch?v=N0MYSblExt4. b) declinando nos autos os endereços eletrônicos das partes demandante e demandada, objetivando viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na normativa específica (Resolução nº 22/2021-TJRN).

Advirta-se de que a inércia ensejará a não utilização do meio de prova, dada a fragilidade da modalidade do arquivamento, especialmente porque verificada a possibilidade de inclusão dos aludidos documentos aos autos digitais, servíveis e acessíveis a ambas as partes, sem possibilidade de alteração posterior.

Decorrido o prazo e certificado o decurso, faça-se conclusão para decisão de urgência inicial.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)