25/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:03

Juntada de ato ordinatório
19/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:01

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0811078-60.2020.8.20.5001 Exequente: FRANCISCO VARELA DE CARVALHO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.634,65 (quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme ID 138841389, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até julho de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 463,46 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 70313090).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/04/2025 20:02

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/03/2025 23:59.
28/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:55

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:50

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:19

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/10/2024 23:59.
27/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2024 12:47

Processo Reativado
19/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:23

Conclusos para decisão
17/08/2024 16:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2021 19:54

Arquivado Definitivamente
04/08/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:05

Conclusos para despacho
28/06/2021 14:09

Recebidos os autos
28/06/2021 14:09

Juntada de acórdão
14/12/2020 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:07

Conclusos para decisão
29/09/2020 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2020 07:08

Decorrido prazo de FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO em 09/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 06:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO em 09/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 00:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:00

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPE/RN em 17/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 19:08

Juntada de ato ordinatório
15/09/2020 21:14

Juntada de Petição de recurso inominado
24/08/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 11:56

Julgado procedente o pedido
13/08/2020 09:33

Conclusos para julgamento
27/07/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 18:33

Decorrido prazo de FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO em 24/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 17/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 14:52

Juntada de ato ordinatório
16/06/2020 19:36

Juntada de Petição de contestação
14/04/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 20:31

Conclusos para decisão
23/03/2020 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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