09/06/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:48

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 00:21

Decorrido prazo de RN RASTREAMENTO LTDA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0824832-94.2019.8.20.5004 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RN RASTREAMENTO LTDA EXECUTADO: CAPN - CENTRO ATACADISTA DE PAPEIS DO NORDESTE LTDA, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO BASTOS, EDWARD AREDES DA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme certidão juntada no ID 137121551, não foram localizados bens do devedor sujeitos a penhora.

Esta situação atrai o conteúdo da norma presente no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, pelo que declaro, portanto, EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:50

Decorrido prazo de RN RASTREAMENTO LTDA em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:55

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0824832-94.2019.8.20.5004 EXEQUENTE: RN RASTREAMENTO LTDA EXECUTADO: CAPN - CENTRO ATACADISTA DE PAPEIS DO NORDESTE LTDA, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO BASTOS DECISÃO Foram os autos conclusos para decisão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

Em que pesem as alegações autorais, não restou comprovado por nenhum meio o efetivo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Assim, não estando preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, resta impossibilitado o deferimento desta, conforme precedente que segue: “TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803333- 6.2022.820.0000 - Orgão Julgador/Vara: Gab.

Desª.

Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr.

Eduardo Pinheiro - Colegiado: Segunda Câmara Cível - Data: 14/07/2022.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.

MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” Do exposto, inexistindo comprovação efetiva dos requisitos do artigo 50, do CC, INDEFIRO o pleito autoral de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

Dê-se ciência somente à parte autora, a qual deverá, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito de sorte a indicar bens penhoráveis da pessoa jurídica ré, sob pena de extinção.

Determino que a Secretaria Unificada exclua do polo passivo do PJE a pessoa de FERNANDO ANTONIO RIBEIRO BASTOS.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:44

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:22

Outras Decisões
13/03/2025 23:32

Conclusos para julgamento
13/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:45

Outras Decisões
23/01/2025 08:10

Conclusos para julgamento
23/01/2025 02:04

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:24

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:00

Outras Decisões
26/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:18

Juntada de carta precatória devolvida
10/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:16

Expedição de Carta precatória.
08/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:33

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:11

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 08:33

Juntada de diligência
09/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:32

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 08:04

Juntada de diligência
12/04/2024 11:53

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:15

Juntada de ato ordinatório
13/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:15

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:14

Decorrido prazo de Fernando Antônio Ribeiro Bastos em 07/12/2023.
08/12/2023 00:52

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO RIBEIRO BASTOS em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
10/10/2023 07:26

Expedição de Mandado.
10/10/2023 07:24

Expedição de Mandado.
09/10/2023 17:14

Outras Decisões
10/08/2023 18:31

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:03

Juntada de execução / cumprimento de sentença
19/06/2023 10:46

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:45

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:47

Decorrido prazo de CAPN - CENTRO ATACADISTA DE PAPEIS DO NORDESTE LTDA em 02/05/2023 23:59.
09/04/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2023 20:39

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 13:57

Expedição de Mandado.
17/03/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 19:45

Conclusos para despacho
04/03/2023 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2023 12:49

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 13:20

Expedição de Mandado.
08/02/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:15

Conclusos para despacho
19/12/2022 09:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 08:20

Conclusos para decisão
20/10/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:38

Outras Decisões
02/08/2022 10:47

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:46

Juntada de Certidão
01/08/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 09:51

Juntada de Petição de diligência
06/04/2022 08:37

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 11:51

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 09:54

Expedição de Mandado.
30/09/2021 12:01

Juntada de Certidão
01/02/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 06:31

Decorrido prazo de CAPN - CENTRO ATACADISTA DE PAPEIS DO NORDESTE LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 00:38

Decorrido prazo de CAPN - CENTRO ATACADISTA DE PAPEIS DO NORDESTE LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2020 11:03

Juntada de Petição de diligência
27/08/2020 12:49

Expedição de Mandado.
27/08/2020 12:44

Juntada de Certidão
21/08/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 12:50

Conclusos para despacho
16/06/2020 21:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 11:08

Juntada de ato ordinatório
04/03/2020 10:59

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2020 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 15:46

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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