TJRN - 0814596-82.2025.8.20.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:03
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0814596-82.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ANA KAROLINA TAVARES DINIZ REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado, originária(o) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública.
No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do Secretário Municipal de Administração, para realizar em favor da parte exequente: implantar o ADTS no percentual de 15% com efeitos retroativos a 23/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.
Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no ID 160821082.
Havendo a comprovação da obrigação de fazer e superveniente pedido de execução da obrigação de pagar retornem os autos à conclusão para despacho de cumprimento de sentença.
Advirto que eventual petição de execução da obrigação de pagar deverá estar acompanhada de planilha de cálculos emitida, preferencialmente, via calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de possível isenção.
Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.
Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.
Em caso de descumprimento, encaminhem os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis.
Intimem-se e cumpra-se.
Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/08/2025 12:27
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 09:06
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 15:49
Conclusos para despacho
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18/08/2025 15:49
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/08/2025 14:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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15/08/2025 15:53
Determinado o arquivamento
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15/08/2025 10:41
Conclusos para despacho
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15/08/2025 10:40
Recebidos os autos
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15/08/2025 10:40
Juntada de intimação de pauta
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18/06/2025 09:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/06/2025 14:47
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/06/2025 07:53
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 07:53
Juntada de ato ordinatório
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28/05/2025 09:35
Juntada de Petição de petição
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16/05/2025 00:18
Decorrido prazo de Município de Natal em 15/05/2025 23:59.
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10/05/2025 12:55
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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10/05/2025 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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05/05/2025 12:27
Juntada de Petição de recurso inominado
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29/04/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 08:22
Julgado procedente em parte do pedido
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09/04/2025 17:52
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 16:06
Juntada de Petição de alegações finais
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07/04/2025 20:30
Juntada de Petição de contestação
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18/03/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 20:35
Conclusos para despacho
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12/03/2025 20:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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