11/09/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 11:02

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 04:41

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:29

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:14

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 04:16

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816092-05.2024.8.20.5124 Autor: ADRIANO JOSE LOPES FERNANDES Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO JOSE LOPES FERNANDES, por meio de advogado, em desfavor de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A, na qual busca a declaração de inexistência de débito relativo à mensalidade de outubro de 2023, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso.

Pelo mesmo fundamento, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

Desse modo, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A controvérsia dos autos diz respeito à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de cobrança indevida.

No caso dos autos, restou comprovado que, a partir da análise do histórico de mensagens trocadas entre o autor e prepostos da empresa demandada, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor via WhatsApp (ID 132165766), o autor foi informado de que não haveria impedimento à aplicação de sua bolsa de estudos.

Todavia, posteriormente, foi cobrado pelo valor integral da mensalidade.

Em contestação, a requerida sustentou que o autor, ao deixar de efetuar o pagamento da mensalidade no prazo de vencimento, descumpriu suas obrigações contratuais, o que teria acarretado a cobrança integral das mensalidades.

Entretanto, conforme consta na página 8 do ID 132165766, o autor estava adimplente com as três últimas mensalidades (julho, agosto e setembro/2023), não se justificando a cobrança do valor integral da mensalidade de outubro/2023.

Ademais, verifica-se evidente divergência nas informações prestadas pela instituição de ensino, pois, na conversa mantida com o autor, a justificativa apresentada foi a alteração de turno (ID 132165766, p. 17) e não o suposto pagamento intempestivo, o qual, registre-se, não restou comprovado.

Assim, entendo que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito é indevida, uma vez que a dívida cobrada não é legítima, tendo sido assegurada ao autor a manutenção do desconto na mensalidade.

A instituição de ensino impôs ao autor o pagamento de débito indevido para que pudesse efetuar sua matrícula.

Desse modo, o débito referente à mensalidade de outubro de 2023 deve ser declarado indevido, determinando-se a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao referido débito, bem como a confirmação das decisões liminares (IDs 133919023, 146186030 e 149568885), a fim de que a requerida se abstenha de criar embaraços ou negar a matrícula do autor.

Outrossim, conforme jurisprudência pacificada de que a divulgação irregular de dívida, através de inscrição nos cadastros oficiais de proteção ao crédito, é fato ensejador de danos morais indenizáveis, deve o requerente ser compensado pelos transtornos experimentados.

No presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos.

Desta feita, com fundamento nos aspectos acima apontados, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação adequada à parte autora.

Por fim, cabe acrescentar que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos.

Diante do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES (IDs 133919023, 146186030 e 149568885) e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR nulo o débito discutido nos autos, posto que sem respaldo contratual, determinando a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado pela Taxa SELIC a partir desta sentença.

Eventual descumprimento da liminar, assim como a apuração do valor eventualmente devido, deverão ser objeto de demonstração na fase processual adequada.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95).

Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe.

Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC.

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
14/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:58

Julgado procedente o pedido
11/05/2025 18:28

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 10:42

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 05:38

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
02/05/2025 09:11

Conclusos para julgamento
02/05/2025 00:00

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 01/05/2025 12:00.
02/05/2025 00:00

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 01/05/2025 12:00.
30/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816092-05.2024.8.20.5124 D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO JOSÉ LOPES FERNANDES, por intermédio de advogada, em face de APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A, na qual o autor informa o descumprimento da decisão liminar que determinou que a ré se abstivesse de criar embaraços à realização da sua matrícula em razão de débito controvertido (ID 146186030).

Em que pese a manifestação de ID 148288982, em que a parte ré informa sobre o cumprimento da medida, com a liberação para matrícula do autor, o histórico de atendimento juntado ao ID 148952891 vai em outro sentido, tendo em vista que o autor foi direcionado inicialmente para a Central do Aluno e, posteriormente, orientado a comparecer à faculdade, pois ainda constava o débito em aberto.

Em sendo assim, entendo configurado o descumprimento da decisão de ID 146186030, por culpa exclusiva da ré que, embora tenha informado sobre a suspensão do débito, criou embaraços à matrícula do autor, que foi novamente impedido de fazê-lo em razão da referida dívida.

A ré teve ciência inequívoca da multa a qual está submetida e das demais determinações necessárias para a efetivação da medida de urgência.

Com efeito, a despeito da concessão da tutela antecipada de urgência, esta ainda não surtiu efeito, uma vez que o autor não conseguiu realizar sua matrícula, experimentando um prejuízo de quase dois meses sem aula.

Com efeito, a aplicação de multa por descumprimento se faz possível, com base no artigo 497 do Código de Processo Civil, que aduz: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Dessa forma, entendo cabível o acolhimento do pedido autoral para determinar que a parte ré proceda com a matrícula do autor, bem como emita/ative número de RA e forneça pleno acesso à plataforma acadêmica, sob pena de nova multa, no valor R$ 6.000,00.

Ante o exposto, DETERMINO que a APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A, no prazo de 48h, efetue a matrícula do autor, bem como emita/ative o número de RA, fornecendo pleno acesso à plataforma acadêmica, sob pena de nova multa, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo daquela previamente fixada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
28/04/2025 09:34

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:19

Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:42

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:42

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:24

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:24

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:06

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:27

Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:15

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:06

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:21

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada conduzida por 06/12/2024 09:00 em/para 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
06/12/2024 09:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 09:00, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
06/12/2024 07:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:44

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 06/12/2024 09:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
17/10/2024 14:37

Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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