06/05/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:43

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/05/2025 00:47

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:47

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ARTUR ROCHA LANDWOIGT em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ARTUR ROCHA LANDWOIGT em 02/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
12/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/04/2025.
12/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0820105-19.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR ROCHA LANDWOIGT REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

O autor pretende indenização por danos morais e materiais decorrentes de danificação de sua mala, praticada por preposto da ré, durante viagem nacional.

A parte ré, em sua contestação, afirma que não cometeu ato ilícito, pois não há provas de que os danos à coisa tenham sido causados no trajeto sob sua responsabilidade, uma vez que não houve o preenchimento do RIB - Registro de Irregularidade de Bagagem, e ainda que não foi juntada nota fiscal dos produtos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Em relação à inépcia da exordial, sob o fundamento de ausência de prova mínima do direito alegado, tem-se que tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a insuficiência de prova conduz à improcedência do pedido, não sendo o caso, portanto, do reconhecimento relacionado ao art. 330, I do CPC.

Ultrapassadas as questões processuais, passo ao exame do mérito.

Consultando o conjunto fático probatório carreado aos autos, verifico que o autor não preencheu o relatório de irregularidade da bagagem e, a despeito disso, não há nos autos prova de que o dano na bagagem ocorreu por ato comissivo ou omissivo de preposto do réu.

O autor também não fez juntada da nota fiscal da mala ou de orçamentos de seu preço, não se desincumbindo do seu ônus, na forma do art.373, I do CPC e, nesse tocante, inadequada a inversão do ônus, por ser prova de fácil produção pelo próprio autor.

Esses argumentos, portanto, têm o condão de exonerar qualquer responsabilidade civil que porventura recaísse sobre a conduta da parte ré, não havendo que se falar em dever de indenizar oponível à mesma, pois elidem eventual ato ilícito que lhe pudesse ser atribuído, desconstituindo o nexo de causalidade exigido por lei.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada a relação de causa e efeito dos sofrimentos que porventura tenha experimentado, não passando a situação do que a jurisprudência entende por meros aborrecimentos da vida em sociedade que não são passíveis de reparação.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial por ARTUR ROCHA LANDWOIGT em face de TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sem custas nem honorários, assim como dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

NATAL /RN, 9 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:14

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 21:09

Conclusos para julgamento
25/02/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:03

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 07:23

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 22:49

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:01

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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