15/09/2025 09:15

Expedição de Mandado.
15/09/2025 09:12

Expedição de Mandado.
12/09/2025 09:46

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 11/09/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Patu, #Não preenchido#.
12/09/2025 09:46

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 09:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Patu.
11/09/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:29

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 15:07

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:58

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:50

Expedição de Mandado.
29/07/2025 00:45

Decorrido prazo de ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:57

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:20

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 11/09/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Patu, #Não preenchido#.
14/05/2025 00:53

Decorrido prazo de ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA em 06/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:13

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0801252-80.2025.8.20.5600 AUTOR: 75ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CARAÚBAS/RN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA DECISÃO Trata-se de denúncia em desfavor de ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA, devidamente qualificado, acusando-o da prática dos crimes previstos no art. 129, §13, do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06, e no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal.

Decisão de id. 147320880 recebeu a denúncia e revogou a prisão preventiva do acusado, submetendo-o a medidas cautelares diversas da prisão.

Resposta à acusação apresentada na id. 149386557.

Parecer ministerial pela confirmação do recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento (id. 149621034). É o necessário relatar.

Decido.

No que concerne ao recebimento da denúncia, da análise do caderno processual entendo que a Defesa, prima facie, não apresentou argumentos capazes de apontar que a Denúncia ofertada pelo Ministério Público não estivesse em conformidade com o disposto no art. 41, do CPP.

Outrossim, percebo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 397, do CPP.

Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não deve o magistrado aprofundar-se no mérito da causa sem a devida instrução processual.

Assim, por não verificar a ocorrência de qualquer dos requisitos dos incisos I a IV do art. 397 do CPP, DEIXO de promover a absolvição sumária do réu ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA e, via de consequência, CONFIRMO o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento para próxima pauta desimpedida.

Deve a secretaria adotar as providências de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C.

PATU/RN, 28 de abril de 2025.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:29

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2025 15:50

Conclusos para decisão
27/04/2025 06:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/04/2025 06:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
08/04/2025 05:01

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:24

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:12

Juntada de Ofício
01/04/2025 22:46

Expedição de Mandado.
01/04/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 20:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:33

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:39

Revogada a medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio
01/04/2025 19:39

Concedida a Liberdade provisória de ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA.
01/04/2025 19:39

Recebida a denúncia contra ALLAN FERREIRA ALVES DE LIMA
31/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/03/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:04

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:02

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 06:52

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 11:12

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 10:34

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:01

Juntada de documento de comprovação
26/02/2025 16:57

Expedição de Ofício.
26/02/2025 16:54

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:38

Audiência Custódia realizada conduzida por 26/02/2025 16:00 em/para Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
26/02/2025 16:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/02/2025 16:38

Concedida a medida protetiva Afastamento do lar ou domicílio
26/02/2025 16:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 16:00, Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros.
26/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição incidental
26/02/2025 13:43

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:23

Audiência Custódia designada conduzida por 26/02/2025 16:00 em/para Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
26/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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