05/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
06/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:56

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0802232-83.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO ROZARIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA DO SOCORRO TRINDADE DA SILVA, MARIA SOCORRO DE FREITAS BARROS, MARTA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Liquidação de Sentença ajuizada por MARIA DO ROZARIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA DO SOCORRO TRINDADE DA SILVA, MARIA SOCORRO DE FREITAS BARROS, MARTA MARIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em virtude de decisão judicial formada nos autos da Ação Coletiva nº 0002901-43.1999.8.20.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública - SINTE/RN, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, e transitado em julgado em 16 de fevereiro de 2017, onde a parte requerente aparelhou o pedido com documentos do processo original, além de planilhas com índices das perdas que entende terem ocorrido em razão da mudança do padrão da moeda de Cruzeiro Real para URV.

O Estado do RN apresentou impugnação à liquidação de sentença, aduzindo a inexistência de perdas com a conversão da moeda em 1994 (ID 120050302).

Em seguida, determinou-se a remessa dos autos à COJUD para fins de realização de perícia contábil.

Em face disso, o perito judicial elaborou perícia de ID 139962540, estipulando que duas autoras tiveram ganhos salariais no período vindicado e duas tiveram perdas.

Diante do laudo pericial, este Juízo determinou a intimação das partes para se pronunciarem sobre o laudo pericial.

Na oportunidade, o réu discordou dos cálculos elaborados pela COJUD, e requereu a homologação dos cálculos elaborados por sua Contadoria e acostados com a impugnação; a parte autora requereu que seja expressamente homologado o índice de perda remuneratória apurado pela COJUD em março de 1994. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto ao pedido da parte autora para que sejam homologados os índices de perdas remuneratórias apurados pelo perito judicial para o mês de março de 1994, entendo que não merece prosperar.

Isso porque, no período de março a junho/94, quando a moeda ainda era o Cruzeiro-Real, as perdas serão pontuais e sem aptidão de definirem uma perda a ser implantada a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994.

No caso, somente pode-se falar em perda estabilizada passível de gerar efeitos futuros (com implantação em contracheque até a absorção pela restruturação da carreira), depois do curso forçado do Real, em 01/07/1994. É importante destacar que no período de março a junho de 1994 a URV foi um índice de transição (artifício para absorver a inflação) preparando a introdução da nova moeda, o Real.

Deste modo, o servidor não recebia em URV, pois URV não era moeda.

As remunerações eram pagas em Cruzeiro Real até junho de 1994 e, a partir de 01 de julho de 1994, em Reais, convertido na proporção de CR$ 2750,00 = 1 URV (30/06/1994) = R$ 1,00 (01/07/1994), nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP).

Diante disso, não se pode cogitar de perda com efeitos futuros com base na remuneração paga em Cruzeiro Real, de março a junho de 1994.

Somente a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994, quando deixou-se de pagar em Cruzeiro Real, é que se pode aferir o quanto o Estado eventualmente passou a pagar a menor em razão de conversão equivocada, e, no caso presente, de acordo com a perícia judicial, a partir de 01/07/1994, duas autoras tiveram ganhos e duas tiveram perdas salariais.

Assim, quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo Estado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago à parte autora.

Assim, a Contadoria Judicial apurou que as exequentes MARIA DO SOCORRO TRINDADE DA SILVA e MARIA SOCORRO DE FREITAS BARROS não tiveram perdas salariais, uma vez que auferiram valores acima do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, gerando ganhos salariais; assim como, constatou que as autoras MARIA DO ROZARIO DE OLIVEIRA RIBEIRO e MARTA MARIA DE OLIVEIRA tiveram perdas salariais, uma vez que auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94.

Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos às referidas autoras, consoante declarado pela Contadoria Judicial.

Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial.

Isto posto, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos jurídicos os índices apontados nas planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial ID nº. 139962540, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária.

Desde já, julgo extinto o processo com relação às autoras MARIA DO SOCORRO TRINDADE DA SILVA e MARIA SOCORRO DE FREITAS BARROS, DECLARANDO a inexistência de valor devido pelos entes públicos réus a estas autoras, uma vez que comprovadamente tais autoras não tiveram perdas salariais.

Outrossim, concedo às autoras MARIA DO ROZARIO DE OLIVEIRA RIBEIRO e MARTA MARIA DE OLIVEIRA o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual Cumprimento de Sentença.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 12 de abril de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:45

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
17/01/2025 13:23

Juntada de cálculo
12/08/2024 09:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 08:18

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:04

Conclusos para decisão
05/12/2023 05:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.
11/11/2023 06:31

Decorrido prazo de MARIA DO ROZARIO DE OLIVEIRA RIBEIRO em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/06/2023 09:10

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:50

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 05:54

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:57

Conclusos para julgamento
16/11/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 13:58

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 17:48

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 19:46

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 19:46

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 19:46

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 18:03

Decorrido prazo de MARTA MARIA DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 06:47

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 12:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/08/2022 10:42

Expedição de Mandado.
31/08/2022 10:38

Expedição de Mandado.
31/08/2022 10:33

Expedição de Mandado.
31/08/2022 10:33

Expedição de Mandado.
30/08/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2022 08:07

Conclusos para despacho
22/05/2022 14:50

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/05/2022 23:59.
21/05/2022 15:16

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 18/05/2022 23:59.
17/05/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:23

Outras Decisões
24/01/2022 16:04

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803894-76.2023.8.20.5121

Luiz Antonio Lima Filgueira

David Luan Silva Feitosa

Advogado: Otoniel Felix de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/08/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0840231-46.2017.8.20.5001

Maria Conceicao da Cruz

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/09/2017 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0801042-67.2022.8.20.5104

Joao Dimas Bezerra

Terezinha Cavalcanti Bezerra

Advogado: Igor de Franca Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0800785-80.2020.8.20.5114

Jose Ailton da Silva

Municipio de Vila Flor

Advogado: Jandson Sandro de Paiva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/09/2020 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0811208-64.2023.8.20.5124

Henriqueta Maria Freire Ferreira

Anderson Sabino Vitorino

Advogado: Fellipe Muniz Costa Batalha de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2025 14:32

Exibir Processo