24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0101801-15.2014.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x FLAVIO VIEIRA VERAS DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de FLÁVIO VIEIRA VERAS pelo possível cometimento dos delitos previstos no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 101/67, artigo 89, da Lei nº 8.666/93; e artigo 288, do Código Penal, todos em concurso material, art. 69, c/c art. 61, II, “g”, do CP, e outros réus.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o declínio de competência ao E.

TJRN (ID 151864957). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

No julgamento do HC 232.627-DF o Supremo Tribunal Federal alterou o seu entendimento para fixar a tese de que o foro por prerrogativa de função se mantém ao término do mandato, salvo se o crime foi praticado antes do mandato ou não tem relação com ele, vejamos o teor da decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998- 13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel.

Min.

Sydney Sanches, e na AP 937, Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.

Diante disso, considerando o novo entendimento exposado pela Corte Superior e pelo fato do réu FLÁVIO VIEIRA VERAS está sendo processado por crimes praticados no cargo de Prefeito Municipal de Macau/RN no ano de 2011 conforme a denúncia, os autos deverão ser remetidos ao TJRN para processamento e julgamento do feito por ser o juízo competente.

Registre-se que devem ser mantidos os atos praticados com base na jurisprudência anterior do STF.

Ante o exposto, DECLINO a competência para o julgamento do presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio TJRN.

Remetam-se os autos ao E.

TJRN.

Intime-se.

MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato/whatssap (84) 3673-9540 - Email: [email protected] Processo nº 0101801-15.2014.8.20.0105 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Pólo Ativo: MPRN - 02ª Promotoria Macau Pólo Passivo: FLAVIO VIEIRA VERAS e outros (3) ATO ORDINATÓRIO - Provimento 252, de 18 de dezembro de 2023 Procedo à intimação da(s) parte(s) requeridas, por seu(s) advogado(s), para fins de ciência das certidões ids 149673896 e 149668630.

Macau-RN, 28 de abril de 2025 RAIMARY DE SOUZA FREIRE Analista Judiciária / Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/05/2024 17:42

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:50

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:10

Recebidos os autos
27/07/2022 03:08

Digitalizado PJE
25/03/2022 02:37

Remessa para Setor de Digitalização PJE
14/06/2020 02:33

Expedição de ofício
14/06/2020 01:25

Certidão expedida/exarada
16/01/2020 08:07

Recebidos os autos do Magistrado
14/01/2020 11:14

Mero expediente
24/04/2019 12:25

Concluso para despacho
24/04/2019 12:24

Juntada de Parecer Ministerial
24/04/2019 12:10

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2019 12:10

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2018 03:55

Remetidos os Autos ao Promotor
07/05/2018 03:07

Mero expediente
11/04/2018 12:41

Audiência
08/03/2018 10:03

Mero expediente
11/01/2018 06:51

Relação encaminhada ao DJE
11/01/2018 06:43

Audiência
11/01/2018 06:20

Expedição de Mandado
11/01/2018 06:20

Certidão expedida/exarada
11/01/2018 06:18

Expedição de Mandado
10/11/2017 10:16

Expedição de Carta precatória
10/11/2017 09:40

Expedição de Mandado
10/11/2017 09:37

Expedição de Mandado
10/11/2017 09:23

Relação encaminhada ao DJE
10/11/2017 08:46

Audiência
09/11/2017 04:34

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2017 02:14

Mero expediente
30/10/2017 01:20

Redistribuição por direcionamento
19/09/2017 09:50

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2017 09:48

Audiência
18/09/2017 06:10

Mero expediente
13/09/2017 09:31

Remetidos os Autos ao Promotor
13/09/2017 01:47

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2017 01:47

Recebimento
28/08/2017 06:10

Expedição de Mandado
28/08/2017 06:07

Audiência
21/08/2017 11:22

Mero expediente
03/07/2017 05:20

Relação encaminhada ao DJE
03/07/2017 04:56

Ato ordinatório
21/06/2017 12:22

Recebimento
19/06/2017 12:07

Remetidos os Autos ao Advogado
14/06/2017 12:27

Expedição de ofício
14/06/2017 12:23

Expedição de ofício
14/06/2017 05:34

Relação encaminhada ao DJE
14/06/2017 05:30

Expedição de Mandado
14/06/2017 05:27

Audiência
14/06/2017 03:27

Expedição de ofício
14/06/2017 03:09

Expedição de ofício
14/06/2017 02:11

Expedição de ofício
12/06/2017 03:12

Certidão expedida/exarada
12/06/2017 02:36

Mero expediente
02/06/2017 06:20

Ato ordinatório
26/05/2017 12:07

Relação encaminhada ao DJE
26/05/2017 03:19

Expedição de Carta precatória
26/05/2017 03:19

Expedição de Carta precatória
26/05/2017 03:18

Expedição de Carta precatória
26/05/2017 03:08

Expedição de Carta precatória
26/05/2017 03:06

Expedição de Carta precatória
25/05/2017 06:28

Expedição de Carta precatória
25/05/2017 05:55

Relação encaminhada ao DJE
24/05/2017 06:06

Expedição de Mandado
24/05/2017 06:02

Audiência
01/12/2016 04:16

Recebimento
23/11/2016 03:40

Decisão Proferida
18/08/2016 04:30

Concluso para despacho
18/08/2016 04:29

Juntada de Resposta à Acusação
20/07/2016 11:57

Juntada de Resposta à Acusação
20/07/2016 02:30

Petição
22/06/2016 12:01

Recebido os Autos do Advogado
22/06/2016 12:01

Recebimento
22/06/2016 09:43

Remetidos os Autos ao Advogado
22/06/2016 09:42

Recebido os Autos do Advogado
22/06/2016 09:42

Recebimento
17/06/2016 11:55

Remetidos os Autos ao Advogado
14/06/2016 10:45

Remetidos os Autos ao Promotor
14/06/2016 04:18

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2016 04:18

Recebimento
09/06/2016 01:03

Relação encaminhada ao DJE
03/06/2016 12:49

Expedição de Carta precatória
03/06/2016 11:23

Expedição de Carta precatória
03/06/2016 11:13

Recebimento
03/06/2016 04:56

Recebimento
03/06/2016 04:54

Mudança de Classe Processual
03/06/2016 02:53

Expedição de Mandado
01/06/2016 02:14

Decisão Proferida
05/06/2015 03:24

Concluso para despacho
03/06/2015 10:00

Despacho Proferido em Correição
03/06/2015 03:23

Recebimento
18/05/2015 03:16

Concluso para decisão
18/05/2015 03:15

Juntada de Resposta à Acusação
29/04/2015 12:34

Remetidos os Autos ao Advogado
29/04/2015 04:57

Recebimento
24/02/2015 01:25

Juntada de mandado
20/02/2015 12:32

Recebimento
20/02/2015 08:29

Remetidos os Autos ao Advogado
20/02/2015 08:28

Documento
19/02/2015 11:35

Petição
02/02/2015 12:22

Juntada de Resposta à Acusação
02/02/2015 11:32

Recebimento
02/02/2015 08:42

Remetidos os Autos ao Advogado
30/01/2015 11:45

Petição
27/01/2015 11:54

Recebimento
26/01/2015 03:41

Expedição de Carta precatória
26/01/2015 03:34

Expedição de Mandado
18/12/2014 04:20

Mero expediente
16/12/2014 12:08

Concluso para despacho
16/12/2014 12:05

Certidão expedida/exarada
11/12/2014 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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