07/11/2023 08:00

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 08:00

Transitado em Julgado em 06/07/2023
22/08/2023 07:36

Decorrido prazo de JOSEFA LOPES DE MEDEIROS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 07:36

Decorrido prazo de Apoena Mineração e Comércio Ltda em 21/08/2023 23:59.
22/07/2023 01:56

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 10:45

Juntada de Petição de parecer
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802414-31.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APOENA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA REU: JOSEFA LOPES DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará de Pesquisa Mineral, cumulada com pedido de liminar, tendo como titular da pesquisa APOENA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e como superficiário o ESPÓLIO DE SÉRVULO LOPES SOBRINHO, devidamente representado pelo cônjuge supérstite, JOSEFA LOPES DE MEDEIROS, partes devidamente qualificadas.

A parte autora requer a concessão de liminar referente ao imóvel rural denominado “Santa Maria”, para que seja determinado à demandada obrigação de fazer, permitindo-se o seu acesso por franqueamento da entrada através de quaisquer obstáculos, e OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, abstendo-se de criar quaisquer obstáculos ao ingresso e desenvolvimento de atividades de pesquisa e futura lavra de minérios pela AUTORA – tudo restrito ao alvo eleito de cinco hectares constante da planta de situação anexa.

O pedido liminar foi indeferido na decisão de id n° 61529761.

Noticiada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao qual foi negado provimento (acórdão no id n° 68017037).

Sobreveio manifestação da superficiária no id n° 65882976, em que se insurge contra o laudo de avaliação da área juntado pelo titular da pesquisa, bem como afirma que a área objeto da pesquisa coincide com a área sobre a qual instituída a servidão, além de ser área de reserva legal, pelo que requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

Em seguida, o titular da pesquisa apresentou a manifestação de id n° 73355981, apontando a necessidade de retificação de alguns elementos formais e limitação do objeto à área de 5,01ha, bem como à avaliação da renda e dos danos e prejuízos, argumentando pela desnecessidade de qualquer discussão ambiental no presente feito.

Nova petição da proprietária no id n° 73801641 se insurgindo contra as alegações retro, seguida de nova manifestação apresentada pelo titular da pesquisa, em que reitera o pedido de imissão provisória na posse (id n° 75642460).

Constam dos autos laudo de avaliação da área da propriedade a ser utilizada produzido pelo titular da pesquisa (id n° 65442781); parecer técnico ambiental produzido pela proprietária (id n° 65883188); contrato de servidão administrativa celebrado com a COSERN em área de terra pertencente ao imóvel rural (id n° 65883183); resposta à notificação extrajudicial prestada pela COSERN (id n° 73355988).

Decisão em Id 75966414 pelo indeferimento da imissão na posse, determinando, ainda, que se fosse oficiada a ANM.

Em ID 82298926 a parte demandada apresentou acordo firmado entre as partes, requerendo a sua homologação, o que foi ratificado pela parte autora em petição de Id 82952922.

O Ministério Público declinou sua intervenção no feito (Id 102111446). É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes.

Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes.

A presente ação pretendia viabilizar a pesquisa mineral, cujo objetivo já fora atingido, por meio de acordo entre o Titular dos Direitos Minerários e o Superficiário.

Isto posto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação e julgo extinto o presente feito com resolução de mérito.

Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC.

Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caicó/RN, 6 de julho de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
18/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:34

Homologada a Transação
22/06/2023 10:20

Conclusos para julgamento
22/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:02

Juntada de Petição de parecer
28/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 14:09

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:39

Publicado Intimação em 21/03/2023.
27/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/06/2022 12:47

Conclusos para julgamento
26/05/2022 14:41

Juntada de Petição de petição de extinção
15/05/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 10:33

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2022 10:30

Desentranhado o documento
11/02/2022 09:33

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2022 01:53

Decorrido prazo de Apoena Mineração e Comércio Ltda em 03/02/2022 23:59.
07/01/2022 11:24

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 08:12

Expedição de Ofício.
13/12/2021 08:12

Expedição de Ofício.
07/12/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:58

Outras Decisões
19/11/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 15:41

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:37

Juntada de Ofício
06/09/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 09:39

Conclusos para decisão
11/03/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 01:11

Decorrido prazo de Apoena Mineração e Comércio Ltda em 03/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 13:47

Expedição de Ofício.
12/02/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2020 12:34

Outras Decisões
24/09/2020 10:17

Conclusos para despacho
24/09/2020 10:16

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 10:52

Conclusos para decisão
26/08/2020 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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