05/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:10

Decorrido prazo de WALDSON PEREIRA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:27

Decorrido prazo de WALDSON PEREIRA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNDIA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0803002-57.2025.8.20.9500 () REQUERENTE: WALDSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA, THALES METUSAEL ALVES DA SILVA, THALYTA MAYARA ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUNDIA Advogado(s): DECISÃO Autue-se como procedimento de bloqueio e sequestro de valores para pagamento de precatórios em face do Município de JUNDIA/RN, considerando-se o débito na ordem de R$ 23.606,42 (vinte e três mil, seiscentos e seis reais e quarenta e dois centavos), relativo ao crédito requisitado pelo precatório 8206/2023 (1ª posição cronológica).

Oficie-se ao ente devedor informando quanto à inadimplência, na forma determinada pelo art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019-CNJ.Após, na forma estabelecida pelo art. 20, § 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, para manifestação sobre o bloqueio, em 5 (cinco) dias corridos, solicitando-se os autos quando do decurso do prazo (art. 20, § 4º, da Resolução nº 303/2019).Ainda, na forma do disposto no art. 39, da Resolução nº 17/2021-TJRN, comunique-se acerca do inadimplemento ao Ministério Público, por sua Chefia superior e órgão em atuação perante a Comarca do Ente público, para fins de apuração de responsabilidades, em razão do que dispõem o art. 11, I e II da Lei nº 8429/92, art 1º, III, V, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 319 do Código Penal; Tribunal de Contas do Estado, para fins de responsabilização do gestor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Casa Legislativa competente, em conta do disposto no art. 97, § 10 do ADCT, art.12, item 4, da Lei nº 1079/50; e a OAB/RN.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios
28/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:24

Outras Decisões
21/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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