02/09/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:12

Juntada de Petição de comunicações
04/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
04/07/2025 06:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:42

Decorrido prazo de MAIRTON DANTAS CASTELO BRANCO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:32

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 02:03

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0817706-45.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SORAIA MARIA BEZERRIL REU: AVON COSMETICOS LTDA.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Relação c/c Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais na qual a parte autora aduz desconhecer o débito que lhe está sendo imputado pela ré.

Decido.

Cinge-se de uma típica relação de consumo, na qual verifico verossimilhança dos fatos narrados na inicial, sobretudo em razão de a parte autora ter juntado comprovante de negativação.

Sendo assim, e dada a natural hipossuficiência da consumidora ora autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Isso posto, verifico que a documentação coligidas aos autos, em especial o extrato emitido por banco de dados de proteção ao crédito e as inúmeras mensagens de cobranças, evidenciam que de fato existe um apontamento no nome da postulante e que tal apontamento foi realizado pela empresa demandada.

A relação jurídica, contudo, é negada pela parte demandante, que alega ter sido vítima de fraude.

A par disso, cabia à parte requerida comprovar a origem da dívida impugnada e justificar a razão da negativação, ônus que lhe é imposto nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu, isso porque, a despeito de a ré ter juntada suposto contrato de adesão subscrito pela autora, é perceptível, a olho nu, a divergência entre a assinatura desta e aquela disposta no suposto instrumento contratual.

Inclusive, a própria identidade apresentada pelo falsário quando do preenchimento da ficha cadastral deixa cediço que o referido documento é falso, pois foi emitido com o nome de solteira da postulante, nos idos do ano de 2013, contudo, a autora, desde 2001, já estava registrada com o seu nome de casada, acrescido pelo sobrenome do seu esposo.

Desse modo, constatado-se a ausência de documento comprobatório originário dos débitos, procedente deve ser a pretensão declaratória e, consequentemente, o pedido obrigacional.

No mais, compreendo que a privação creditícia indevida é elemento que, por si só, transcende o mero dissabor, constituindo dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado no STJ, dispensando, portanto, maiores divagações.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE.

DANO MORAL PRESUMIDO.

IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VALOR RAZOÁVEL.

SÚMULA 7/STJ.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4.

Agravo não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/09/2013).

No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é incontroversa, na medida em que a autora teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida não comprovada, conforme destacado alhures, de sorte que cabível a indenização por danos morais por ele reclamada.

Por tais fundamentos, fixo o valor da indenização a título de dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ponderando-se, no caso em comento, a reprovabilidade da conduta da demandada, bem como a sua capacidade econômica e a repercussão do dano na esfera pessoal da parte autora, professora universitária.

DISPOSITIVO: Em face do exposto, ratifico a decisão liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, e DETERMINAR que a AVON COSMETICOS LTDA dê baixa definitiva no apontamento em discussão, abstendo-se de efetuar novas cobranças, sob pena de multa.

No mais, para CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, corrigidos desde a data desta decisão, pelo INPC, e juros de 1% a.m. também a partir desta data.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Parnamirim/RN, data do registro no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)
29/04/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:40

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:40

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:21

Desentranhado o documento
14/01/2025 16:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 08:05

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 12:32

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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