20/05/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:00

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 13:45

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800804-81.2024.8.20.5135 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Parte demandante: 74ª Delegacia de Polícia Civil Almino Afonso/RN Parte demandada: IZAC MENEZES CORTEZ SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência para fins de apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

Em audiência preliminar, as partes firmaram acordo de composição civil dos danos.

Com vista aos autos, o Parquet pugnou pela homologação do acordo e a consequente extinção da punibilidade.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 74 da Lei nº 9.099/95 determina o seguinte: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

In casu, verifico que houve acordo entre as partes, sendo este devidamente cumprido, presentes, portanto, as razões para que seja homologado.

Por outro lado, tendo em vista o que determina o parágrafo único do referido artigo, sendo homologado o acordo impõe-se por consequência o reconhecimento da extinção de punibilidade da infratora.

Quanto à extinção da punibilidade por renúncia ao direito de representação não está entre as hipóteses descritas pelo artigo 107 do Código Penal.

Em se tratando de causa de extinção da punibilidade não prevista expressamente pelo legislador, resta ao juiz fundamentar sua decisão socorrendo-se da analogia, recurso permitido, eis que in bonam partem.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entre as partes e por consequência DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IZAC MENEZES CORTEZ, dos fatos apurados pelo presente processo, em face da renúncia ao direito de representação, nos moldes do artigo 107, V, do Código Penal c/c art.74 da Lei nº 9.099/95.

O advogado que atuou neste processo o fez por não haver assistência judiciária por meio de defensoria pública nesta Comarca, razão pela qual, considerando que a ninguém é dado trabalhar gratuitamente em prol do Estado, e levando em consideração a atuação do causídico, entendo por bem estabelecer honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte em favor de José Nilton de Oliveira Filho - OAB/RN 21.182.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se as partes.

Após, nada mais havendo a ser cumprido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:37

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de IZAC MENEZES CORTEZ
14/04/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 09:21

Juntada de diligência
20/03/2025 11:03

Conclusos para julgamento
18/03/2025 23:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:00

Audiência Preliminar realizada conduzida por 06/03/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso, #Não preenchido#.
06/03/2025 10:00

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso.
13/01/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:21

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:21

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:04

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 10:57

Audiência Preliminar designada conduzida por 06/03/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso, #Não preenchido#.
07/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:13

Juntada de carta precatória devolvida
28/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:48

Audiência Preliminar não-realizada conduzida por 28/11/2024 09:15 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso, #Não preenchido#.
28/11/2024 09:48

Audiência preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 09:15, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso.
19/11/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 09:31

Juntada de diligência
06/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:40

Expedição de Carta precatória.
05/11/2024 11:38

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:52

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 08:29

Audiência Preliminar designada para 28/11/2024 09:15 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso.
29/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:26

Decorrido prazo de 74ª Delegacia de Polícia Civil Almino Afonso/RN em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 08:26

Decorrido prazo de 74ª Delegacia de Polícia Civil Almino Afonso/RN em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:19

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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