11/05/2025 10:55

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0840320-59.2023.8.20.5001 Exequente: THIAGO AIRES LAURENTINO Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, com êxito.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
02/05/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 09:17

Transitado em Julgado em 02/05/2025
02/05/2025 01:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 01:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:20

Recebidos os autos
23/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:46

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/03/2025 00:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/03/2025 23:59.
05/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:04

Juntada de ato ordinatório
02/01/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/10/2024 04:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:40

Decorrido prazo de THIAGO AIRES LAURENTINO em 29/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2024 08:07

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:56

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/08/2024 23:59.
20/07/2024 01:57

Decorrido prazo de THIAGO AIRES LAURENTINO em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 20:56

Conclusos para despacho
15/05/2024 04:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 22:45

Juntada de diligência
25/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:46

Decorrido prazo de THIAGO AIRES LAURENTINO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:46

Decorrido prazo de THIAGO AIRES LAURENTINO em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:48

Expedição de Mandado.
08/03/2024 06:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/02/2024 11:46

Processo Reativado
23/02/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:18

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 01:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 24/01/2024 23:59.
09/11/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 16:59

Juntada de diligência
24/10/2023 12:17

Expedição de Mandado.
24/10/2023 12:15

Transitado em Julgado em 09/10/2023
16/10/2023 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 05:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:45

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 09:07

Conclusos para julgamento
14/08/2023 14:27

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 14:45

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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