06/12/2024 09:05

Publicado Intimação em 21/05/2024.
06/12/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
26/11/2024 06:54

Publicado Intimação em 21/03/2024.
26/11/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:29

Decorrido prazo de autora em 20/09/2024.
14/10/2024 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 14:14

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
23/08/2024 05:33

Publicado Intimação em 22/08/2024.
23/08/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:23

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:11

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803043-97.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, AGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RN REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUAS MINERAIS, E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SICRAMIRN em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN.

Narra a petição inicial , em síntese, que: a) no Estado do Rio Grande do Norte, as indústrias envasadoras de água mineral cumprem requisitos da extensa legislação atinente à matéria para garantir oferta de água; b) em contrapartida às boas práticas dessas indústrias, no estado tem havido um crescente proliferação de chafarizes moedeiros de distribuição de água para consumo humano sob a forma de solução alternativa, por meio de empresários desavisados e desinformados quanto à legislação sanitária e ambiental; c) nesses locais a água é fornecida mediante pagamento em valor inserido em determinado dispositivo, havendo a liberação da água em vasilhames levados pelos consumidores, em locais sujeitos à contaminação, o que levou a Secretaria de Saúde do Estado a emitir nota informativa sobre a situação; d) a competência para fiscalizar esses locais é das secretarias de saúde dos municípios, o que não tem sido realizado corretamente, havendo total falta de responsabilidade dos empreendimentos em relação às condições sanitárias na captação, nos equipamentos usados e no armazenamento de água; e) deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de determinar que a demandada seja compelida a interditar os chafarizes em funcionamento no município e, no mérito, a confirmação da liminar, com a interdição permanente de tais estabelecimentos.

Intimado, decorreu o prazo sem que o requerido tenha se manifestado (id. 113580159).

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da inicial.

Eis o relatório.

Decido.

II – Fundamentação De início, registro que para postular em juízo é necessário ostentar interesse e legitimidade, consoante prevê o art. 17 do CPC.

O art. 8º, inc.

III, da Constituição da República, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam.

A propósito, com relação à representação processual, de acordo com o art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Sem delongas, e sem olvidar das lições sobre a teoria da asserção e seus desdobramentos lógicos, percebo que a pretensão da parte autora posta nos autos transcende a abrangência inerente ao art. 8º , III, da CRFB/1988, eis que, por via transversa, ela, a autora, pretende se substituir a órgãos e entidades públicas responsáveis pela fiscalização dos empreendimentos referidos - chafarizes moedeiros-, buscando obstar a realização de atividade empresarial, a qual estaria em desacordo com a legislação.

Neste particular, o autor, sob o pálio da lei de acesso à informação, tenta justificar a sua legitimidade, ao argumento de que a informação pretendida não restou fornecida administrativamente pela parte demandada.

Porém, a autora busca, a bem da verdade, e ultrapassados os limites de sua legitimidade constitucional, impedir a realização de atividades empresariais levadas a cabo por terceiros os quais, sequer, figuram como partes no presente feito.

Ocorre que a fiscalização, a autorização e o acompanhamento de tais atividades não guardam qualquer relação com a função desempenhada pelo referido sindicato, o qual possui a missão de representar as empresas da categoria, e não de fiscalizar ou regulamentar as atividades respectivamente desenvolvidas.

Quero dizer: em caso de constatação de eventual irregularidade, recai sobre os órgãos estatais - com atribuição para tanto - a devida fiscalização e a definição das normas a serem obedecidas, não podendo o sindicato, segundo penso, imiscuir-se nessa seara.

Por derradeiro, destaco que cabe ao ente fiscalizante, no âmbito de sua autonomia e nos limites regulamentares, a adoção de medidas adequadas ao atendimento das normas de regência, sempre na perspectiva de adequação e manutenção da atividade comercial, sobretudo quando se trata de localidade ocupada por populações carentes, não incumbindo, pois, a entes estranhos à atividade estatal, apontar como essa atuação deve se suceder, ressalvadas as hipóteses nas quais esse proceder fiscalizatório descortina ilegalidades manifestas, o que não parece ser o caso dos autos.

III - Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram antecipadas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Tendo em vista que os fatos narrados à inicial implicam possível ofensa à saúde pública, dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, 14 de março de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
19/03/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:24

Indeferida a petição inicial
13/03/2024 16:19

Conclusos para julgamento
13/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO em 23/10/2023.
29/10/2023 03:53

Publicado Intimação em 24/10/2023.
29/10/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
29/10/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
24/10/2023 20:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO em 23/10/2023 11:40.
24/10/2023 13:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO em 23/10/2023 11:40.
20/10/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 17:52

Juntada de diligência
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803043-97.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, AGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RN REU: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Analisando os autos, percebe-se que a parte requerida foi intimada para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre a tutela de urgência requerida, mas o prazo decorreu sem a devida manifestação, conforme certidão de ID 104985935.

Em parecer, o Órgão Ministerial requereu a intimação pessoal do Procurador do Município, para que se manifeste nos autos, conforme ID 108940834.

Com isso, intime-se PESSOALMENTE o procurador do município para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre a tutela de urgência requerida.

Cumpra-se com urgência.

Em seguira, vista dos autos ao Ministério Público.

Só após, venham os autos conclusos para Decisão de Urgência.

P.I.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/10/2023 12:14

Expedição de Mandado.
19/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:54

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:42

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 10/08/2023 09:00.
28/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:25

Conclusos para decisão
25/07/2023 08:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 01:42

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803043-97.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, AGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RN REU: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Considerando o endereçamento da peça inaugural para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, bem como o valor da causa não excede 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo, em atenção ao art. 2° da lei n. 12.153/09, resta claro o equívoco na distribuição para esta Vara.

Ante o exposto, à Secretaria promova a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
18/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição incidental
18/07/2023 15:32

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:15

Juntada de custas
17/07/2023 11:12

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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