06/09/2025 01:46

Decorrido prazo de Marta Leônidas Silva de Oliveira em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 05:57

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803210-28.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: LUIS ANTONIO ALVES CAVALCANTE SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face de LUIS ANTONIO ALVES CAVALCANTE.

Diligência infrutífera para citação, visto que o AR retornou em nome de terceiro (ID. 112143930).

O filho do executado GLEYFSON LEÔNIDAS CAVALCANTE apresentou exceção de pré-executividade no ID. 112545212 alegando, entre outras coisas, que o executado faleceu em 18/06/2005.

Certidão de óbito juntada no ID. 112545216.

Intimada, a parte exequente afirmou que as alegações não podem ser tratadas em sede de exceção de pré-executividade (ID. 158966219). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de execução fiscal em que a morte da parte executada se deu antes da citação, impõe-se a extinção do feito, haja vista a impossibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo.

Precedentes.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) Saliente-se que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive, sumulado, conforme se observa do seguinte enunciado: Súmula 06, do TJRN: “O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal”.

E, no caso concreto, a morte da parte executada se deu antes da sua citação, não tendo se aperfeiçoado, portanto, a relação processual, de modo que o feito deve ser extinto.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ante a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data.

Sem condenação em custas processuais.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa a serem pagos pelo Município exequente, em razão da defesa apresentada.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
13/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2025 08:14

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
08/05/2025 01:09

Decorrido prazo de Marta Leônidas Silva de Oliveira em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:09

Decorrido prazo de Marta Leônidas Silva de Oliveira em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição incidental
15/04/2025 06:21

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803210-28.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: LUIS ANTONIO ALVES CAVALCANTE DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de LUIS ANTONIO ALVES CAVALCANTE.

No ID. 112545223, LUIS ANTÔNIO ALVES CAVALCANTE, brasileiro, falecido em 18/06/2005, neste ato representado por seu filho, GLEYFSON LEÔNIDAS CAVALCANTE apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Ocorre que, com análise dos autos, vislumbro que GLEYFSON LEÔNIDAS CAVALCANTE não juntou aos autos o seu documento de identidade capaz de demonstrar a filiação.

Desse modo, INTIME-SE este para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício.

Decorrido o prazo, determino a secretaria que certifique-se e, somente após, INTIME-SE o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
10/04/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 21:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 20:22

Juntada de Petição de embargos à execução
07/12/2023 13:37

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2023 13:37

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO ALVES CAVALCANTE em 14/11/2023 23:59.
07/12/2023 13:36

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 11:20

Outras Decisões
27/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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