12/08/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:40

Recebidos os autos
08/08/2025 12:40

Juntada de intimação de pauta
09/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:32

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 16:47

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
08/05/2025 14:29

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803581-81.2024.8.20.5121 Promovente: MARIA JOSE DE ARAUJO Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial.

MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, servidora ocupante do cargo de auxiliar de saúde entre 03/02/1986 a 23/12/2023 (aposentadoria), ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que deixou de receber o pagamento correspondente ao último período de férias, em sua proporcionalidade, acrescidas do adicional constitucional 03/12 (três doze avos), tomando por data-base janeiro de cada ano.

O Estado do Rio Grande do Norte requer o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da data da propositura da demanda.

Todavia, rejeito a preliminar arguida, uma vez que o prazo prescricional para obtenção do direito à indenização por saldo de férias não usufruído ou indenizado começa a correr da negativa do direito pela Administração Pública ou, na ausência desta, da data de aposentadoria do servidor(a).

Observando os autos, vejo que a parte autora passou à inatividade em 23/12/2023 e a presente demanda foi ajuizada em 27/09/2024.

Decido.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Em decorrência do princípio que veda o enriquecimento sem causa, disciplinado nos arts. 884 a 886 do Código Civil, proibindo o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa.

Verificando a situação caracterizadora do princípio em referência, cabe à magistrada tomar as providências para que aquele que se locupletou indevidamente restitua o valor auferido.

Impende registrar que, embora regulado pelo Código Civil, o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo.

Com efeito, a ninguém é dado o direito de obter vantagem indevida.

Quando aquele que se locupleta ilicitamente é o Poder Público, a situação ganha contornos ainda mais gravosos, pois incumbe a este zelar pelos interesses e bem-estar dos administrados, aí incluindo os próprios servidores públicos.

Nos autos, entretanto, vislumbro que a parte autora, no que concerne ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, gozou de 30 (trinta) dias de férias no período 01/10/2023 a 30/10/2023, conforme ficha anexada pelo requerido no id. 145498853 - Pág. 122.

Vejamos: Ademais, consta eu seu contracheque (id. 132313515 - Pág. 60) do mês de outubro de 2023, a indicação do recebimento de R$ 1.083,02 (um mil e oitenta e três reais e dois centavos) relativos ao adicional de férias, motivo pelo qual vislumbro o usufruto e recebimento das férias e respectivo terço, não havendo comprovação (art. 373, inciso I, do CPC), qual a valores remanescentes quanto ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, ano de sua aposentadoria (23/12/2023).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade.

Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
02/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:40

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:40

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:08

Juntada de Certidão de eliminação de processo físico digitalizado
14/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 22:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 22:27

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 13:26

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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