03/09/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0907881-37.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MARCELO GOMES & DE LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração de Id 150321051 apresentados por Marcelo Gomes Sociedade Individual de Advocacia em face da decisão de Id 147265696 que indeferiu exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento do feito.

Destacou estar a decisão exarada eivada por omissão por supostamente não apreciar adequadamente suas razões de defesa.

Intimado a se manifestar por meio do ato ordinatório de 151624668, o Município do Natal em petição de Id 151992101 ressaltou o intento de rediscussão da matéria por via recursal inadequada. É o sucinto relatório.

Decido.

Acerca do tema dos Embargos de Declaração, o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil assim preconiza: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Os embargos de declaração se consubstanciam em medida judicial que tem o fim precípuo de esclarecer, complementar e perfectibilizar os julgados, auxiliando assim o Estado-Juiz na realização de sua atividade fim - de prestação jurisdicional de formas clara e objetiva.

Pontue-se que o acolhimento dos mesmos se condiciona à presença de pelo menos uma das máculas elencadas anteriormente, sem a qual impende a sua rejeição.

Nesse sentido, inclusive caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.

I - Acórdão embargado em que considerou-se que a parte impetrante não se desimcumbiu do ônus de instruir o processo com a prova pré-constituída do seu direito, sendo incabível a dilação probatória no writ.

II - Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda que manejados com fins de prequestionamento de matéria constitucional a ser discutida em eventual recurso extraordinário, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgInt no RMS 51.601/GO, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) In casu, uma simples análise da decisão questionada revela não estar a mesma eivada por qualquer vício elencado no art. 1022 do CPC, não se consubstanciando a suposta máculas aventada – omissão - em preceito autorizador para o manejo da via eleita nos moldes expostos, mas em cristalina intenção, de fato, de rediscutir o posicionamento, demonstrando inequívoca insurgência contra o provimento questionado.

Sem razão o embargante, pois se almeja a reversão/reforma da decisão combatida, cabe-lhe a interposição da espécie recursal adequada.

ISSO POSTO, rejeito os embargos de declaração apresentados.

P.

I.

NATAL /RN, 23 de maio de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3
29/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:47

Outras Decisões
23/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2025 07:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
03/05/2025 06:26

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0907881-37.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MARCELO GOMES & DE LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Tutela de Urgência apresentada pela parte executada em Id 140818614, por meio de patrono, buscando provimento jurisdicional que determine a extinção do feito.

Nesse intuito, pontuou ser a cobrança tributária indevida em face da ausência de processo administrativo a justificar a modalidade de lançamento utilizada; possível desrespeito à coisa julgada no que foi decidido no processo de n.º 0800319-54.2014.8.20.6001; vícios nos títulos embasadores, e falha na hipótese de incidência envolvida.

Juntou documentos de Id 140820694 ao Id 140820698.

Intimado a se manifestar por meio do ato ordinatório de Id 143835948, o Município do Natal em petitório de Id 145857864 pontuou inadequação da via eleita pelo fato do caso comportar dilação probatória, e defendeu a legalidade e a legitimidade dos créditos exigidos, registrando que os mesmos foram devidamente lançados, e constituídos por meio de processo administrativo competente, tendo juntado na oportunidade os documentos de Id 145857867 ao Id 145857866. É o que releva destacar.

Decido.

Consoante repisado em linhas anteriores, insurgiu-se a parte executada em relação à cobrança movida em seu desfavor, registrando em essência vícios na constituição dos créditos tributários.

Em que pesem as ponderações da parte executada, imperioso frisar que a exceção de pré-executividade se consubstancia em medida de extrema excepcionalidade, podendo ser utilizada apenas em casos que não exigem nenhuma dilação probatória, ou seja, a situação posta em análise não pode necessitar de maiores questionamentos a se comprovar, ou esclarecimentos para ser dirimida.

Nesse diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observem-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL.

MIN.

DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009.

SÚMULA 393/STJ.

OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1.

A 1a.

Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel.

Min.

DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.

Incidência da Súmula 393/STJ. 2.

A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3.

Agravo Interno da Contribuinte desprovido." (AgInt no AREsp 1050317/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019) "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADMISSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3.

No caso dos autos, a verificação da alegada inexequibilidade do título demandaria análise do contexto probatório dos autos. 4.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1265915/SC, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) Pontue-se ser indispensável para o manejo eficaz da exceção de pré-executividade o acompanhamento da chamada prova pré-constituída - ao executado cabia a demonstração inequívoca de erro no proceder fiscal da Edilidade – conclusão essa a qual não é possível chegar unicamente a partir de suas alegações e documentos por ele juntados, até porque o exequente, quando de seu arrazoado de impugnação, juntou documentos a demonstrar existência de processo administrativa pertinente ao caso, que, irrefragavelmente, necessita de maiores esclarecimentos em exercício do contraditório, o que, refrise-se, não se compatibiliza com a medida processual de defesa manejada.

ISSO POSTO, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada.

P.

I.

C.

NATAL /RN, 1 de abril de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3
24/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:21

Outras Decisões
19/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:54

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 01:57

Juntada de entregue (ecarta)
12/12/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:56

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
08/04/2024 06:26

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 01:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:07

Juntada de ato ordinatório
27/07/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 10:26

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:55

Outras Decisões
27/10/2022 09:43

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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