19/08/2025 23:33

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:31

Transitado em Julgado em 21/05/2025
14/08/2025 15:55

Determinado o Arquivamento
12/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 21:31

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
10/05/2025 05:38

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:46

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 07:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo: 0803180-93.2025.8.20.5106 Parte ativa: 38ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Parte passiva: SAMUEL BARBOSA LIMA e outros SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que SAMUEL BARBOSA LIMA cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAMUEL BARBOSA LIMA pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso.

PRI Intime-se o Ministério Público para ato de ofício com relação a MARIA DE KEYLHA DA SILVA, que foi indiciada.

Mossoró-RN, data da assinatura.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz(a) de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra
30/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:21

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 04:53

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Samuel Barbosa Lima
02/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:47

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
27/03/2025 00:12

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Mossoró em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Mossoró em 26/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:42

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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