15/08/2025 07:37

Juntada de mandado
13/08/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0805102-79.2024.8.20.5600 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN Réu: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte requerida, através de sua advogada, para informar os dados bancários para a devolução do valor pago a título de fiança, no prazo de 5 (cinco) dias.

CURRAIS NOVOS 06/08/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
06/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:28

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:07

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:39

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 08:24

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:23

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:37

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 18:33

Juntada de diligência
15/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0805102-79.2024.8.20.5600 Sentença Trata-se de Procedimento Criminal em que, na forma do art. 89 da Lei nº 9.099/95, MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA acolheu a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, aceitando, por conseguinte, sujeitar-se as condições impostas por este juízo.

Decorrido o lapso temporal de 02 (dois) anos, o benefício da suspensão condicional do processo não foi revogado.

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, por considerar que foram cumpridas as condições impostas por este Juízo para a suspensão condicional do processo (id. 157037607). É, em suma, o Relatório.

Fundamento e Decido.

Dispõe o artigo 89, §5º, da Lei n.º9.099/95, in verbis: “Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). (...) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que o autor do fato acima indicado cumpriu as condições impostas quando da concessão do benefício da suspensão condicional do processo.

Acrescente-se que, por consequência, ao final do prazo de 02 (dois) anos o benefício não foi revogado.

Assim, encerrado o prazo de dois anos sem revogação, outra saída não há, a não ser declarar a extinção de punibilidade dos denunciados.

Pelo exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA pelo fato objeto desta lide.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se, se for o caso (verificar se houve o perdimento), Alvará Judicial em favor do réu, referente ao valor da fiança eventualmente recolhida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Currais Novos, datada da assinatura no Pje Marcus Vinicius Pereira Junior Juiz de Direito em substituição legal
11/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:04

Expedição de Mandado.
11/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:40

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/07/2025 08:42

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:16

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por 04/06/2025 14:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
04/06/2025 14:16

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA
04/06/2025 14:16

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 14:00, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
30/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 11:36

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
08/05/2025 17:06

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Processo 0805102-79.2024.8.20.5600 Autor(a): 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN Réu(s): MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA O presente ato tem a finalidade de intimar as partes para tomarem ciência da Decisão/Despacho de id 150028101, bem como da Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, aprazada para o dia 04/06/2025 14:00, no Fórum Desembargador Tomaz Salustino, na sala de audiência do(a) 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.

Currais Novos, 5 de maio de 2025 MARIA ZENUBIA DA SILVA (Assinado digitalmente conforme Lei 11.419/06)
05/05/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:53

Juntada de diligência
05/05/2025 10:24

Expedição de Mandado.
05/05/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:36

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada conduzida por 04/06/2025 14:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
30/04/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 04:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
14/01/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 10:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:05

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:26

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:11

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:04

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:40

Outras Decisões
02/10/2024 17:34

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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