12/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 08:45

Transitado em Julgado em 06/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800287-20.2025.8.20.5110 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ALEXANDRIA/RN, MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA AUTOR DO FATO: PEDRO LUCAS ARAUJO SERAFIM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O Ministério Público propôs transação penal, que foi aceita pelo(a) autor(a) do fato e homologada por este Juízo.

Conforme consta nos autos, o(a) requerido(a) efetuou o pagamento do valor avençado na transação penal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato.

Assim, a medida de rigor é a extinção da punibilidade do(a) agente.

Diante do exposto, EXTINGO a punibilidade de PEDRO LUCAS ARAUJO SERAFIM, ante o cumprimento da transação penal, o que faço abroquelado no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao MP.

Observe-se que o fato não constará de registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, bem como evitar o mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 76, §§2º, II, e 6º, da Lei 9.099/95.

Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato.[1] Em relação ao valor depositado, proceda-se como de praxe, observando-se o disposto no Provimento nº 99/2012 da CGJ-TJRN.

Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação.

Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas de praxe.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
07/08/2025 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
07/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PEDRO LUCAS ARAUJO SERAFIM
06/08/2025 14:57

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:49

Processo Desarquivado
30/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
02/06/2025 08:58

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:51

Arqivado provisoriamente
14/05/2025 09:16

Outras Decisões
14/05/2025 09:03

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:03

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 00:53

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 08:25

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 08:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800287-20.2025.8.20.5110 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ALEXANDRIA/RN, MPRN - PROMOTORIA ALEXANDRIA AUTOR DO FATO: PEDRO LUCAS ARAUJO SERAFIM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que foi realizada transação penal, conforme termo de audiência de ID 149278156.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do aludido benefício, HOMOLOGO, por Sentença, a transação realizada, nos termos do art. 76 da Lei de Regência.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (Lei nº 9.099/95, art. 76, §4º).

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Se a Secretaria certificar o não cumprimento dos termos avençados no prazo estipulado, deverá, independentemente de conclusão, intimar o(a) requerido(a) para, em 15 dias, adimplir a transação penal.

E, decorrido tal prazo sem manifestação, dê-se vista ao MP para atuar como entender de direito.

Transitada em julgado e comprovado o efetivo cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção da punibilidade.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:07

Homologada a Transação Penal
23/04/2025 14:22

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:21

Audiência Preliminar realizada conduzida por 23/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
23/04/2025 14:21

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
09/04/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
02/04/2025 23:01

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 11:18

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:55

Audiência Preliminar designada conduzida por 23/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, #Não preenchido#.
24/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:56

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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