TJRN - 0800215-65.2022.8.20.5101

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

LIMPARAIBA LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA - EPP

CNPJ: 35.583.475/0001-32

Advogados

EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO

OAB: 16026/PB

CPF *74.***.*55-93

LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO

OAB: 16228/PB

CPF *66.***.*76-57

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ: 08.096.570/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2025 00:16

    Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO em 10/09/2025 23:59.

  • 27/08/2025 04:55

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 27/08/2025 03:48

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800215-65.2022.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIMPARAIBA LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que parte executada opôs impugnação, alegando excesso de execução.

    Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos manifestando sua concordância com os cálculos do ente executado.

    Relatados, decido.

    Inicialmente, é necessário registrar que afigura-se aplicável, na espécie, o entendimento veiculado no enunciado nº. 143 FONAJE (A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado - XXVIII Encontro – Salvador/BA).

    Por sua vez, tenho pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente impugnação, tendo em vista que a parte exequente expressamente manifestou consentimento quanto ao valor apontado pela parte executada como sendo o montante devido a ser executado.

    Nota-se, portanto, que houve a perda do interesse de agir quanto à presente impugnação, pela ausência de pretensão resistida.

    Isso porque, reputa-se necessária a jurisdição quando retrata a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material, o que não mais se verifica no caso concreto, diante da concordância externada na manifestação retro.

    Dessa forma, não identificado o interesse processual, deve ser reconhecida a carência de ação, julgando-se o presente pedido extinto sem resolução do mérito, em obediência, analogicamente, ao disposto no art. 485, inciso VI, e art. 17 do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, JULGO extinta a impugnação e homologo o valor da presente execução no montante de R$ 65.769,97 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos).

    Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

    Expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE) 2.

    Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Município de Caicó/RN VALOR DEVIDO: R$ 65.769,97 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme planilha de ID 155624674.

    REFERÊNCIA DO CRÉDITO: Comum.

    DATA-BASE DO CÁLCULO: 24/07/2025.

    AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Sem autorização; 3.

    Expedido o ofício, dê-se, vistas às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo. 4.

    Não devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba indenizatória, conforme posição pacificado do STJ (REsp 1379120/ES, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018). 5.

    Saliente-se que eventuais honorários advocatícios contratuais seguirão a sorte do principal, quanto à forma de liberação, tendo em vista que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança tal modalidade, pois se mostra inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018), o que não impede sua reserva dentro do crédito a ser liberado em favor da parte exequente. 6.

    Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE seguidamente.

    Evite-se conclusões desnecessárias.

    Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 25/08/2025 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 16:42

    Julgada procedente a impugnação à execução de

  • 23/07/2025 18:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 16:03

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 21:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 00:20

    Decorrido prazo de LIMPARAIBA LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA - EPP em 21/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 05:58

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 30/06/2025 05:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800215-65.2022.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: LIMPARAIBA LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA - EPP Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ID 155624673, no prazo de 15 dias.

    CAICÓ, 26 de junho de 2025.

    ROSANGELA DO NASCIMENTO FEDERICO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

  • 26/06/2025 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 09:23

    Publicado Intimação em 02/05/2025.

  • 12/05/2025 09:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0800215-65.2022.8.20.5101 AUTOR(A): LIMPARAIBA LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA - EPP RÉU: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Compulsando os autos, tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença apresentado, promova-se a evolução para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido providenciado.

    Após, cumpra-se o seguinte: 1.

    Intime-se o ente requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do conteúdo da execução, a teor do art. 535 do CPC.

    Na oportunidade, caso discorde dos cálculos do exequente, deve o ente apresentar planilha com o valor que entende devido. 2.

    Com a resposta do órgão, intime-se o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, façam os autos conclusos para decisão.

    Publique-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE seguidamente.

    Diligências necessárias.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz(a) de Direito

  • 30/04/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 09:21

    Processo Reativado

  • 15/04/2025 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:27

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/12/2022 10:32

    Transitado em Julgado em 26/08/2022

  • 29/08/2022 14:35

    Decorrido prazo de LIMPARAIBA LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA - EPP em 26/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 09:17

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2022 18:19

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 22:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 13:43

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 02/05/2022 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2022 09:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/01/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 15:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/01/2022 12:17

    Outras Decisões

  • 24/01/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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