17/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:46

Juntada de Petição de razões finais
10/06/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Prefeito Municipal de São Miguel em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 21:55

Juntada de Petição de informações prestadas
26/05/2025 20:06

Juntada de Petição de informações prestadas
12/05/2025 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 00:28

Juntada de Certidão de diligência
12/05/2025 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 00:23

Juntada de Certidão de diligência
28/04/2025 11:02

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:41

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:41

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0806115-74.2020.8.20.0000 Requerente: Procuradora-Geral de Justiça Requerido: Prefeito Municipal de São Miguel Requerido: Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Relator: Desembargador Amílcar Maia DESPACHO Diante da inegável relevância da matéria tratada na presente ação direta de inconstitucionalidade e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado do art. 12 da Lei n.º 9.868/1999.

Assim sendo, notifiquem-se os requeridos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as informações que entenderem necessárias acerca do ato normativo impugnado.

Com o recebimento das informações por parte dos requeridos, ou decorrido o prazo para prestá-las, cite-se o Procurador-Geral do Estado, curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente defesa acerca do artigo de lei contestado (art. 71, § 5.º, da Constituição Estadual e art. 12 da Lei n.º 9.868/1999).

Em seguida, intime-se a Procuradora-Geral de Justiça, a fim de que se manifeste nos autos, também no prazo de 5 (cinco) dias (art. 71, § 3.º, da Constituição Estadual e art. 12 da Lei n.º 9.868/1999).

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 24 de abril de 2025.

Desembargador Amílcar Maia Relator
24/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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