18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800071-65.2020.8.20.5100 Polo ativo LUZIA EUNICE BARBOSA CARDOSO Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO RAFAEL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DECISÃO RECORRIDA QUE SE ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF.

TEMA 139/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.

ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A decisão monocrática recorrida se alinhou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2.

Assim, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a parte recorrente não trouxe qualquer argumento hábil a justificar a admissão do recurso especial. 3.

Conhecimento e desprovimento do agravo interno.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno (Id. 18135830) interposto com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) em face da decisão (Id. 18021675) desta Vice-presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado pela agravante (Id. 16750316), por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada no Tema 139 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em suas razões, sustenta a parte agravante o pagamento do abono de permanência mensal, no valor da contribuição previdenciária, com efeitos financeiros a partir da data em que implementou todas as condições para aquisição da aposentadoria voluntária, dada a autoaplicabilidade do artigo 40 da Constituição Federal, por ser norma de eficácia plena.

Aduz, portanto, violação ao art. 40, §19, da Constituição Federal (CF).

Contrarrazões não apresentadas (Id. 19778684). É o relatório.

VOTO Observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.

No entanto, embora conhecido o agravo interno, verifico que os fundamentos lançados não se mostram hábeis a modificar a decisão que negou seguimento ao recurso especial oferecido pelo ora agravante em face do acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível.

Nos termos dos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do Código de Processo Civil (CPC), compete aos tribunais de origem aplicar aos recursos especiais o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tema submetido à sistemática da repercussão geral.

Essa atribuição constitui incumbência a ser exercida pelo Vice-presidente dos Tribunais a quo, os quais deverão, quando julgado o mérito dos recursos em que for estabelecida a tese em paradigma afeto ao regime da repercussão geral, negar seguimento aos recursos interpostos contra decisões proferidas em conformidade com o pronunciamento do STF, ou encaminhar os recursos para juízo de retratação, se a decisão combatida estiver em confronto com o entendimento do STF.

Ao contrário do que alega a agravante, constata-se haver plena correspondência entre a questão jurídica discutida no Tema 139 (RE 590260/SP) e a situação dos presentes autos, inexistindo, portanto, equívocos na aplicação do aludido paradigma por esta Vice-presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral.

Veja-se o teor da tese firmada no referido julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DIREITO INTERTEMPORAL.

PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.

REGRAS DE TRANSIÇÃO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição).

II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 590260, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44) Não se verifica, ainda, nas razões do agravante, quaisquer argumentos suficientes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, do CPC, para negar seguimento ao recurso especial.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente/Relator E2/10 Natal/RN, 10 de Julho de 2023.
17/10/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 16:07

Conhecido o recurso de PARTE e não-provido
16/10/2022 16:07

Conhecido o recurso de PARTE e não-provido
07/10/2022 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 09:13

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2022 06:28

Publicado Intimação de Pauta em 13/09/2022.
13/09/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/08/2022 01:14

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2022.
18/08/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2022 10:50

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2022 10:46

Conclusos para decisão
26/07/2022 10:46

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:59

Recebidos os autos
22/06/2022 14:59

Conclusos para despacho
22/06/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
16/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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