TJRN - 0800969-39.2025.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0800969-39.2025.8.20.5121 Requerente: MARIA APARECIDA VARELA Sentença/Mandado I – Relatório.

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil, em que a parte requerente MARIA APARECIDA VARELA, devidamente qualificada nos autos, pugna pela correção da sua data de nascimento, passando a constar 25 de fevereiro de 1983.

Documentos acostados aos autos.

O Ministério Público opinou pela procedência da pretensão deduzida na inicial (ID nº 146487970). É o Relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação.

Pretende a parte requerente a retificação no assento do seu registro civil.

A viabilidade dos argumentos deduzidos em juízo revela-se pelo conjunto probatório inserto no processo.

Com efeito, os documentos anexados enunciam o erro passível de retificação (Certidão de Nascimento antiga, CPF, Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho), constatando-se a efetiva veracidade das alegações constantes da inicial.

O Ministério Público, na qualidade de custos legis, posicionou-se favoravelmente ao pleito.

O amparo normativo à pretensão deduzida em juízo é conferido pela a Lei nº 6.015/73, que traz, em seu art. 109, caput, texto do seguinte teor: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." E, em seu § 4º, arremata: "Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento." Acrescente-se que o art. 110 da referida Lei de Registros Público permite a correção de erros de grafia a ser realizada no próprio cartório onde se encontrar o assento da parte requerente, mediante simples requerimento, cabendo a tramitação em Juízo, através de advogado, quando o juiz entender que o processo exige maior indagação ou houver impugnação pelo Parquet, assim verificamos: "Art. 110.

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. § 1º Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. § 2º Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. § 3º Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. § 4º Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso." Analisando detidamente os autos, entendo que as provas constantes dos autos são suficiente para o convencimento deste magistrado para deferir o pleito autoral, além disso, não existe nenhuma impugnação nos autos, tendo o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Daí que se decorre a desnecessidade de produção de provas.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido formulado, o que faço com fundamento nos art. 110 da Lei nº 6.015/73, e, em consequência, DETERMINO que se proceda a RETIFICAÇÃO do assentamento, no Registro Civil de Nascimento da parte requerente, corrigindo-se os dados anteriores, fazendo-se constar como sendo sua data de nascimento, 25 de fevereiro de 1983.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

SIRVA-SE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao competente Cartório do Registro Civil, que deverá informar sobre o seu cumprimento, ficando a parte requerente ciente do recebimento da certidão averbada, junto a serventia extrajudicial, sem qualquer ônus, dado a gratuidade judicial.

Certidão de Nascimento registrada junto ao 2º Ofício de Notas de Macaíba/RN, Livro A-65, folha 396, sob o nº 15.025.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Sem interesse recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, independente de trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Macaíba, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito