02/05/2025 06:06

Publicado Intimação em 25/04/2025.
02/05/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:33

Transitado em Julgado em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0858434-46.2023.8.20.5001 Exequente: ISABELA CRISTINA MAIA DANTAS DE SENA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
23/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
01/04/2025 22:07

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:25

Recebidos os autos
01/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
21/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:21

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/09/2024 19:09

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2024 23:59.
10/07/2024 13:08

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 19:04

Processo Reativado
12/06/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:03

Conclusos para decisão
31/05/2024 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:18

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:24

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 13:05

Conclusos para julgamento
09/02/2024 07:59

Juntada de Petição de alegações finais
11/12/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
15/10/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:21

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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