TJRN - 0839233-68.2023.8.20.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 09:35
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 11:34
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 15:33
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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23/02/2024 01:23
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 22/02/2024 23:59.
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23/02/2024 01:23
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 22/02/2024 23:59.
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23/02/2024 01:23
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 22/02/2024 23:59.
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23/02/2024 00:07
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 22/02/2024 23:59.
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21/02/2024 09:21
Conclusos para decisão
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20/02/2024 00:08
Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 00:07
Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 00:07
Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 00:04
Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/02/2024 23:59.
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19/02/2024 18:26
Juntada de Petição de outros documentos
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26/01/2024 03:26
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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26/01/2024 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
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19/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0839233-68.2023.8.20.5001 APELANTE: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE LIMA APELADO: OI S.A.
D E C I S Ã O.
Do exame dos autos, verifica-se que a matéria recursal amolda-se a tese debatida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, admitido pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão do dia 08/09/2022, no qual foi determinada a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME", conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.
DÍVIDA PRESCRITA.
OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.
EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR.
ART. 976 DO CPC.
ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO”.
Sendo assim, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o presente Apelo deve ficar suspenso, em Secretaria, até o trânsito em julgado do IRDR acima referenciado.
Publicar.
Intimar.
Natal, 14 de dezembro de 2023.
Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator -
18/01/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 14:51
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 08050697920228200000
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14/11/2023 11:35
Juntada de Petição de memoriais
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07/11/2023 12:48
Recebidos os autos
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07/11/2023 12:44
Recebidos os autos
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07/11/2023 12:43
Recebidos os autos
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07/11/2023 12:43
Conclusos para despacho
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07/11/2023 12:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
19/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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