TJRN - 0807346-95.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0807346-95.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, em 10(dez) dias.

Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso.

Natal, 10 de setembro de 2025 ALINE DANTAS DOS SANTOS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0807346-95.2025.8.20.5001 REQUERENTE: CHARLES GOMES CONFESSOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

CHARLES GOMES CONFESSOR, qualificado(a) nos autos, interpõe a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL.

Afirma que a presente ação está sendo protocolada tendo em vista os danos ocasionados à parte requerente e toda sua família, decorrentes das fortes chuvas que ocorreram nesta cidade na madrugada dos dias 05 e 06 de fevereiro de 2025, especificamente no bairro de igapó, local em que reside a requerente e onde encontra-se a LAGOA DE CAPTAÇÃO DO ACARAU/PANATIS (BAIRRO IGAPO), que não é limpa pelo requerido há muitos anos.

Requer a condenação do MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da enchente devido o descaso do poder público com a falta de cuidados com a lagoa de captação, no importe de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta reais), ou 15 salários-mínimos no ano de 2025, caso entenda diferente Vossa Excelência, que o valor não seja inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Fundamento e decido.

Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar.

No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva).

Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte.

Nesta linha, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens.

R. sentença de procedência da demanda.

APELO DO MUNICÍPIO.

Responsabilidade subjetiva por omissão. 'Faute du service'.

Robusto conjunto probatório que demonstra a ocorrência de inundação no imóvel do autor.

Prova testemunhal e documental que corrobora com o narrado pelo autor quanto à ausência de serviços por parte do Município para escoamento das águas pluviais.

Evidenciada a responsabilidade civil.

Nexo causal comprovado.

Hipóteses excludentes não evidenciadas.

Danos materiais e morais configurados.

Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Julgados desta E.

Corte .

Consectários legais.

De rigor a observância do decidido em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, bem como o que for decidido nas ADIs 7.047 e 7 .064 que tramitam pelo STF.

R. sentença mantida.

VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art . 85, do CPC/2015.

RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10025832420238260619 Taquaritinga, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/11/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2024) Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas no dia 05 e 06 de fevereiro de 2025, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência.

Neste ponto, a parte autora reside Travessa Acaraú, nº 2161, Igapó, Natal, havendo nos autos vídeos que identificam o imóvel (IDs 142300205 e 142300206) e a travessa alagada, sendo possível conferir a sua localização pelas imagens fornecidas pelo site Google Maps.

Verifica-se também que a Travessa Acaraú se localiza muito próximo da lagoa de captação, também em consulta ao Google Maps.

Desse modo, as fotos e vídeo juntados não deixam muitas margens a dúvidas acerca do alagamento; podendo-se concluir que o imóvel foi atingido, na data especificada na inicial.

Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora).

Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial.

Em sua defesa, o ente público afirma, em suma, que: a) há conexão com a ação de nº 0816021-47.2025.8.20.5001; b) há ausência de provas dos danos; c) inexiste ação ou omissão do município do Natal motivador de dano alegado e d) houve a ocorrência de força maior no evento danoso.

No que se refere à conexão com o processo de nº 0816021-47.2025.8.20.5001, verifica-se que este se refere ao transbordamento ocorrido em 14 de março de 2024, de tal modo que não pode ser considerado o mesmo evento, dado que ocorreu mais de um mês após.

Assim, por se tratar de eventos independentes e distantes, não há que se falar em risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos por conexão, nos termos do art. 55 do CPC.

No que diz respeito à ausência de provas, é possível concluir que as imagens foram feitas na residência e na rua do demandante, de tal modo que possível vislumbrar que o transbordamento da lagoa atingiu a sua residência, diante do grande volume de chuvas em 06 de fevereiro deste ano.

Portanto, tal alegação não prospera.

No que diz respeito à ausência de omissão do município, diante dos serviços de manutenção da lagoa e do sistema de drenagem, entendo que não restou suficientemente comprovada a sua regularidade.

Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações.

Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”).

No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar.

Muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, tal fato por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, pelo fato de que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação certamente contribuiu para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água.

Além disso, é inconteste que os transbordamentos nas lagoas de captação e colapso do sistema de drenagem ocorrem com certa frequência, até mais de uma vez por ano, de tal modo que não há que se falar em “imprevisibilidade” da ocorrência.

Em caso similar, o julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

MUNICÍPIO DE BAURU.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ALAGAMENTO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL.

VEÍCULO DA AUTORA LEVADO DURANTE ENCHENTE.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA.

Alegação de força maior, excepcionalidade do volume pluviométrico e culpa exclusiva da vítima.

Afastamento.

Enchentes que ocorrem há tempos no local.

Omissão da Administração Pública em adotar providências necessárias a evitar os alagamentos.

Nexo causal configurado.

Danos morais demonstrados.

Trauma e angústia inerentes ao evento.

Sentença de improcedência reformada.

Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10107014720248260071 Bauru, Relator.: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 21/01/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/01/2025) Portanto, pode-se dizer que o evento danoso é de certa forma “esperado” quando se verifica um volume pluvial mais intenso que o normal, de tal modo que a administração pública deve fiscalizar e cuidar da sua rede de drenagem, com mais eficiência e atenção.

Entendo, assim, que ocorreram danos extrapatrimoniais com a conduta omissiva da municipalidade.

Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pela requerente com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento.

Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros.

Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente.

Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS.

INUNDAÇÃO EM CONDOMÍNIO E UNIDADE HABITACIONAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

ALAGAMENTO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

SISTEMA DE DRENAGEM INEFICIENTE.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.

Os danos sofridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar.2.

Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel.

Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel.

Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel.

Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel.

Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti).3.

Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0115645-29.2014.8.20.0106, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais.

Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social da pessoa ofendida, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano.

Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano.

E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral.

No caso, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser pago pelo Município de Natal a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da autora, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise.

Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao requerente.

Sobre os danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0807346-95.2025.8.20.5001 Parte autora: CHARLES GOMES CONFESSOR Parte ré: Município de Natal DESPACHO Anote-se a prioridade na tramitação, caso constatada a situação legal, independente de pedido expresso.

Do contrário, exclua-se tal prioridade.

Cite-se e intime-se a parte demandada, dando-lhe ciência de que deverá apresentar defesa juntamente com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa de pedir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial.

Apresentada contestação com objeções preliminares e/ou anexados documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Adverte-se que as partes têm o ônus de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373 e 434, CPC), daí porque na contestação e em réplica, cumprirá ao litigante suprir e/ou complementar a prova eventualmente pendente.

Caberá às partes, ainda, especificarem e detalharem eventuais diligências a serem deferidas ou informarem se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos seguirão para julgamento.

Requerida a produção de prova oral por quaisquer das partes, inclua-se o processo na pauta de audiências de instrução e julgamento.

Ao revés, satisfazendo-se os litigantes com as provas já produzidas, fica desde já facultada a apresentação de alegações finais no mesmo prazo assinalado para réplica.

Não sendo caso de intervenção do Ministério Público, fica dispensada sua intimação.

Após o decurso dos prazos acima assinalados, conclua-se para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 19 de fevereiro de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito