29/07/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:47

Juntada de diligência
09/06/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 17:11

Juntada de diligência
16/05/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 16:32

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 17:05

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 09:06

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:06

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:06

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806039-28.2025.8.20.5124 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim REU: JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO, CARLOS FREDERICO QUEIROZ BATISTA DA SILVA, CARLOS FREDERICO QUEIROZ BATISTA DA SILVA - ME D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, entre as partes acima epigrafadas.

Analisando a peça inaugural, considero, a priori, não ser o caso de rejeição da petição inicial (com base no art. 330 do CPC ou por ausência dos requisitos previstos no art. 17, § 6º, incisos I e II da Lei 8.4289/90).

Também não visualizo motivo para reconhecer manifestamente inexistente o(s) ato(s) de improbidade imputado(s).

Assim, dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Ressalto, contudo, que havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias (artigo 17, § 10-A, Lei 8.429/92).

Determino, a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 231, CPC e do art. 17, §º 7 da Lei nº 8.429/1992.

Apresentada(s) defesa(s) e sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou juntados documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC).

Sem prejuízo da citação dos réus, intime-se a pessoa jurídica interessada (MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM) para, caso queira, intervir no processo.

Em seguida, tudo cumprido, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento, nos termos do § 10-C, art. 17, da LIA.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 13:38

Outras Decisões
09/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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