23/06/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 08:01

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0801518-06.2025.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela antecipada, proposta por Maria das Neves Aprígio de Lima, em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambos já qualificados.

A petição inicial foi recebida e determinada a citação da parte requerida (ID 149083976).

A parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos no ID 151008562.

Em decisão proferida no ID 151629246 foi examinada as matérias preliminares e prejudicial de mérito, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

As partes apresentaram manifestações nos ID’s 151990396, 152316187. É o relatório, passo a fundamentação e decisão.

Inicialmente, diante da desnecessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, em obediência ao disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Quanto a análise do mérito, destaco que o cerne da presente lide reside na análise se houve ou não a anuência da parte autora quanto a cobrança de tarifas por serviços bancários decorrentes de utilização de conta bancária pela autora.

Nesse desiderato, observo que o Banco requerido juntou aos autos a cópia do termo de abertura de conta depósito pessoa física, bem como termo de adesão a produtos e serviços e de opção à Cesta de Serviços em que há menção expressa pela contratação do "Cesta Bradesco Expresso".

Assim, considero que os documentos com a assinatura da autora militam contra a narrativa apresentada na petição inicial.

Ademais, a parte autora ciente da documentação acostada pelo Banco promovido, na oportunidade nada requereu a título de prova que fosse capaz de desconstituir a veracidade dos documentos apresentados, como, por exemplo, a produção de perícia grafotécnica para avaliar se assinatura aposta no documento é, de fato, da autora ou uma falsificação.

Vale o registro de que a descrição dos fatos que delimitam a lide expõe apenas a negativa de celebração de qualquer contrato com a parte ré por parte da autora, ou seja, não há insurgência quanto a eventual onerosidade excessiva das parcelas cobradas ou mesmo abusividade das cláusulas contratuais.

Importante pontuar, ainda, que não cabe a alegação de vício de consentimento em razão de hipossuficiência econômica e intelectual da parte autora, haja vista tratar-se de alegação genérica, não existindo qualquer prova nesse sentido.

Assim, presumindo-se a boa-fé contratual e diante das provas documentais que compõem o acervo processual constante dos autos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, em vista da não comprovação do fatos alegados na exordial.

De acordo com o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) constante(s) da inicial e, por conseguinte, DECLARO resolvido o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.

Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) o valor da causa.

Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito
26/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:45

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 11:20

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:07

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0801518-06.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação.

Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa.

No que atine à questão prejudicial de mérito da prescrição trienal, considero que não se aplica ao caso em comento, vez que a relação jurídica trazida aos autos é de natureza consumerista e atrai incidência da regra do art. 27 do CDC, o qual prevê a prescrição quinquenal para as pretensões que envolvem direito do consumidor.

No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça.

Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que se trata de matéria genérica e que merece ser afastada.

A parte autora apresentou exposição fática adequada e suficiente e os valores indicados a título indenizatório estão delimitados da maneira devida.

Quanto a alegação de que o comprovante de residência seria inválido por não ser atualizado, entendo que não merece acolhida, pois o comprovante de residência é de outubro de 2024 e a ação foi ajuizada em abril de 2025, isto é, a diferença é de aproximadamente 6 (seis) meses, não existindo indício de que a autora tenha agido de má-fé, o que seria incumbência da parte requerida demonstrar nos autos.

Por fim, rejeito a alegação preliminar de necessidade de apresentação de procuração atualizada, uma vez que tal exigência não está prevista em lei e não existe nos autos indícios de exercício predatório da advocacia ou qualquer outro tipo de irregularidade na representação processual.

Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito.

Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0801518-06.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS NEVES APRIGIO DE LIMA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 12/05/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
12/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.
01/05/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:03

Decorrido prazo de P RICARTE DA SILVA - ME em 25/04/2025.
26/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0801518-06.2025.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARIA DAS NEVES APRIGIO DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. objetivando a suspensão dos descontos mencionados em seu extrato a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO, ENCARGOS LIMITE DE CRED.

IOF”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Cumpre consignar que a parte autora afirma não ter autorizado qualquer desconto junto ao seu benefício, quando percebeu os descontos, procurou saber informações junto a instituição financeira e foi constatada a existência de descontos a título de tarifas, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado, conforme extratos bancários juntados aos autos.

Além disso, os descontos narrados na inicial a título de tarifa bancária ocorrem há alguns anos e apresentam um aumento gradativo de valor.

Assim, entendo que tal fato, por si só, é suficiente para configurar o perigo de dano, vez que a parte autora é pessoa humilde e de poucos recursos, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual supostamente não ensejou.

Por fim, não há configuração de qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a parte demandante pugna simplesmente pelo afastamento de descontos referentes a serviços não solicitados, restando, portanto, a parte demandada desobrigada a fornecer tais serviços cuja cobrança se afasta em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(a) demandado(a) SUSPENDA, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança dos descontos sob as nomenclaturas: “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO”, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00.

Ademais, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada.

Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:10

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS NEVES APRIGIO DE LIMA.
17/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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