24/06/2025 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 07:34

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0820631-92.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARIA CELIA FREITAS DE ANDRADE EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
06/05/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 21:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2025 10:56

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 01:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/11/2024 23:59.
17/10/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.
13/10/2024 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 07:48

Juntada de diligência
02/10/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:43

Expedição de Mandado.
30/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
05/08/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 15:59

Juntada de diligência
29/07/2024 22:40

Expedição de Mandado.
29/07/2024 22:38

Transitado em Julgado em 19/07/2024
18/07/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 09:50

Conclusos para julgamento
17/05/2024 15:46

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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