10/09/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos nº. 0800311-30.2025.8.20.5116 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Polo Ativo: LUCIANO GUERRERO FERNANDES Polo Passivo: PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437)..

GOIANINHA, 8 de setembro de 2025.

MARIA EUGÊNIA BRITO FERREIRA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:04

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:03

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:22

Decorrido prazo de LUCIANO GUERRERO FERNANDES em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 09:03

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:54

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 00:02

Decorrido prazo de POTIGUCHA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 15/07/2025.
16/07/2025 00:02

Decorrido prazo de MASTER PREV LTDA em 15/07/2025.
16/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800311-30.2025.8.20.5116 AUTOR: LUCIANO GUERRERO FERNANDES REU: PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA.

DECISÃO 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por LUCIANO GUERRERO FERNANDES em face de PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP e SOLIDA INCORPORACOES LTDA.

A ação foi distribuída a esta 2ª Vara da Comarca de Goianinha em 13 de fevereiro de 2025.

Em sua petição inicial (ID 142915680), o Autor alegou ter firmado, em 05 de outubro de 2020, Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra do Lote 15, localizado na Quadra 13, da Etapa 1 do empreendimento Pipa Golf Condominium & Resort, pelo valor de R$180.000,00.

Afirmou que vem honrando suas obrigações, tendo já adimplido o montante de R$ 151.243,65, conforme planilha de pagamentos (ID 142915685).

Contudo, as empresas Demandadas não teriam cumprido o prazo de entrega do imóvel, inicialmente estipulado para 31 de dezembro de 2023, e nem mesmo o prazo de tolerância de 180 dias, que se encerrou em 30 de junho de 2024.

Mencionou que as Demandadas comunicaram uma nova data de entrega para dezembro de 2024, mas o imóvel também não foi entregue.

O Autor narrou que tentou uma composição amigável, mas as empresas impõem cláusulas abusivas para resolução contratual, retendo alta porcentagem dos valores pagos.

Sustentou que a PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA integra o grupo econômico SÓLIDA IMÓVEIS, composto também por SOLIDA IMÓVEIS LTDA e SOLIDA INCORPORACOES LTDA, havendo identidade de quadro societário, setor de atuação e domicílio.

Alegou que o grupo SÓLIDA possui um histórico de atrasos em outros empreendimentos, como ECO PARK SANTA RITA e COUNTRY PLAZA CONDOMINIUM RESORT, e que há centenas de processos em seu desfavor, com execuções frustradas por insuficiência patrimonial.

Diante desse cenário, o Autor manifestou receio de continuar pagando as parcelas e não receber o lote, ou de sofrer prejuízo ainda maior, requerendo, assim, a consignação em pagamento das parcelas vincendas em conta judicial.

A petição inicial veio acompanhada do contrato de compra e venda (ID 142915683) e da planilha de pagamentos (ID 142915685).

Em 23 de abril de 2025, foi proferido despacho (ID 149077837) determinando a intimação do Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar o comprovante do pagamento das custas processuais ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.

O despacho também indicou que, com a comprovação do pagamento, os autos deveriam retornar conclusos para decisão de urgência.

Em 25 de abril de 2025, o Autor peticionou (ID 149585012) requerendo a juntada da guia de custas iniciais e seu respectivo pagamento.

Na mesma data, foi anexada a guia de custas iniciais no valor de R$ 126,25 (ID 149585014), e o documento de comprovação de recolhimento das custas (ID 149585016). É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A presente demanda busca a consignação em pagamento das parcelas vincendas de um contrato de compra e venda de imóvel, sob a alegação de inadimplemento contratual por parte das Demandadas e de risco de prejuízo ao Autor, em face da alegada insolvência e histórico de atrasos das empresas.

Inicialmente, verifico que a determinação contida no despacho de ID 149077837, referente à comprovação do recolhimento das custas processuais, foi devidamente cumprida pelo Autor.

A guia de custas (ID 149585014) e o comprovante de seu pagamento (ID 149585016) foram anexados aos autos, o que regulariza a situação processual e permite o prosseguimento do feito.

Passo, então, à análise do pedido de consignação em pagamento das parcelas vincendas.

O Código Civil, em seu Art. 335, prevê que a consignação tem lugar, entre outras hipóteses, "se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma" ou "se pender litígio sobre o objeto do pagamento".

O Código de Processo Civil, em seu Art. 539, também estabelece a possibilidade de o devedor consignar a quantia devida para liberar-se da obrigação.

No caso em tela, a situação se enquadra na hipótese de o credor (Demandadas) colocar em risco o direito do devedor (Autor).

O Autor alega um atraso substancial na entrega do imóvel, que já ultrapassa um ano do prazo contratual, mesmo considerando o período de tolerância.

Tal fato, por si só, configura grave inadimplemento contratual por parte das Demandadas.

Adicionalmente, o Autor apresenta elementos que indicam um risco concreto de insolvência das empresas Demandadas, mencionando a existência de outros empreendimentos com atrasos significativos e a frustração de execuções em processos anteriores.

Essa conjuntura gera uma legítima insegurança jurídica para o Autor, que, embora deseje cumprir sua parte no contrato, teme que os valores pagos diretamente às Demandadas possam ser perdidos, sem a contrapartida da entrega do imóvel.

A consignação em pagamento, nesse contexto, surge como um mecanismo legal para proteger o devedor de boa-fé, permitindo-lhe adimplir sua obrigação de forma segura, mediante o depósito judicial dos valores, enquanto a controvérsia sobre o cumprimento do contrato pelo credor é dirimida.

Isso demonstra a intenção do Autor de não incorrer em mora, ao mesmo tempo em que resguarda seu patrimônio diante da incerteza e do risco de prejuízo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se mostra presente na farta documentação que comprova o contrato, os pagamentos já realizados e o alegado atraso na entrega do imóvel.

O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a continuidade dos pagamentos diretos, sem a garantia da entrega do bem e diante do histórico das Demandadas, pode agravar o prejuízo do Autor.

Assim, a medida de consignação em pagamento é plenamente cabível e necessária para resguardar os direitos do Autor e garantir a boa-fé contratual. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e com fundamento nos Arts. 335 do Código Civil e 539 e seguintes do Código de Processo Civil, decido: RECONHEÇO o regular recolhimento das custas processuais.

DEFIRO o pedido de consignação em pagamento das parcelas vincendas do contrato de compra e venda do Lote 15, Quadra 13, da Etapa 1 do empreendimento Pipa Golf Condominium & Resort, objeto da presente ação.

AUTORIZO o Autor, LUCIANO GUERRERO FERNANDES, a realizar o depósito judicial das parcelas vincendas, nos respectivos vencimentos, em conta vinculada a este Juízo, a ser aberta para este fim.

DETERMINO a CITAÇÃO das Demandadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o depósito judicial, sob pena de presunção de concordância, nos termos do Art. 542 do Código de Processo Civil, e, querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia.

INTIME-SE o Autor, por seu advogado, da presente decisão.

Cumpra-se.

GOIANINHA/RN, data da assinatura.

DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:06

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:06

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800311-30.2025.8.20.5116 Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: LUCIANO GUERRERO FERNANDES REU: PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais, ou, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 290 e 485, IV, do CPC.

Com comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

Sem o devido pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Goianinha/RN, na data da assinatura.

DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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