TJRN - 0801591-59.2022.8.20.5110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0801591-59.2022.8.20.5110 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE JOAO DIAS Advogado(s): EMENTA: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL.

INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO.

APLICAÇÃO DO ART. 373.

INC.

I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Remessa Necessária de sentença da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN prolatada nos autos da Ação de Cobrança nº 0801591-59.2022.8.20.5110, proposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor do Município de João Dias/RN.

A parte dispositiva do aludido decisum conta com o seguinte teor (Id 20205495): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual CONDENO o município de João Dias/RN à proceder o pagamento, em favor da parte autora, de R$ 146.586,29 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sobre as parcelas atrasadas incidem juros de mora de 0,5% ao mês até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação da parte ré (art. 405 do Código Civil).

Quanto à correção monetária, por ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/2009, o STF manteve a aplicação do referido índice da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), parâmetro que deve ser aplicado ao presente feito.

Custas pela parte requerida, devendo-se observar a isenção prevista Lei Estadual nº 11.038/21.

Condeno a parte ré no pagamento dos ônus sucumbenciais, cujos honorários advocatícios deverão ser arbitrados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

P.

R.

I.

Em face do aludido decisum não houve interposição de recurso voluntário, tendo os autos ascendidos a esta Corte em virtude do Reexame Necessário.

Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária.

Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da declaração de procedência da aspiração de cobrança deduzida pelo Banco do Brasil S.A. em face do Município de João Dias/RN.

Adianto que a sentença deve ser mantida em sua integralidade.

Prima facie, há de se destacar que em prestígio os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, não se aplica contra a Fazenda Pública a pena de confissão ficta disciplinada no artigo 319 do Código de Processo Civil, uma vez que seus direitos são indisponíveis e, contra ela, a revelia não opera efeitos materiais (artigo 320, inciso II c/c art. 351, ambos do Código de Processo Civil).

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL RESPEITADA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIREITOS AUTORAIS - LEI N.º 9.610/98 - RECOLHIMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ECAD - EXECUÇÃO MUSICIAL EM EVENTO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PUBLICO - CONFIGURAÇÃO - VALOR INSTITUÍDO PELO ECAD - VALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal quando as razões visam à alteração da Sentença prolatada, evidenciando o inconformismo do Recorrente.

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis. (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0095.13.000223-1/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da súmula em 14/11/2018) (destaques acrescidos) É dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, face à revelia do réu, é relativa, não estando o julgador adstrito a uma verdade ficta, podendo, inclusive, ceder a outras circunstâncias.

In casu, a instituição financeira persegue o adimplemento da quantia de R$ 146.586,29 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), oriundo da ausência de repasses de valores relativos a “Contrato de Convênio de Concessão de Empréstimos Financeiros de Bens de Consumo e/ou Arrendamento Mercantil aos Empregados/Servidores” do ente federativo promovido.

As provas documentais produzidas nos autos subsidiam à satisfação a alegação de inadimplemento afirmada na inicial, tendo o juízo singular, acertadamente, valorado: Do exame dos autos, verifica-se que contrato firmado entre a instituição financeira e o réu (ID 9226779, pág. 1-6), bem como documentos indicando as operações de crédito realizadas.

Outrossim, o autor notificou o réu notificou extrajudicialmente (ID 92267793, pág. 1).

Sem maiores digressões, a instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), ao contrário do Município de João Dias/RN que observou o preceito extraído do art. 373, II, do CPC.

Infactível, portanto, reverter a conclusão lançada na origem.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO provimento à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801591-59.2022.8.20.5110, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 07-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 17 de julho de 2023.