23/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2025 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/05/2025.
02/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Processo nº: 0812172-09.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

J.

N.

S., LILIA LIDIANE DA SILVA NASCIMENTO REU: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMO a(s) parte(s) ré, Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, por seu(s) advogado(s), para oferecer contrarrazões a apelação de ID 152810088, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal, 28 de maio de 2025.

DIANA LEILA ARAUJO PINTO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:09

Decorrido prazo de NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 19:17

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 06:05

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
11/05/2025 06:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0812172-09.2021.8.20.5001 Partes: ANA JULIA NASCIMENTO SILVA x Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil SENTENÇA Vistos, etc.

ANA JÚLIA NASCIMENTO SILVA, representada por sua genitora, opôs embargos de declaração à sentença prolatada por este Juízo, pugnando, em suma, pelo alteração do julgado para fins de acolhimento meritório e consequente reversão do ônus sucumbencial.

Manifestação da parte embargada ao id. 130522410 e o Ministério Público ao id. 140040938. É o que basta relatar, Decido: Sabido consistirem os embargos de declaração em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça contradição, obscuridade e omissão que ela contém.

Não há, portanto, caráter substitutivo.

Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso.

Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão.

Omissão, por fim, é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado nos autos.

Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir a tais hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil. É certo, entrementes, que os embargos de declaração podem ter caráter infringente, em casos excepcionais, para correção de manifesto erro material ou extirpação de omissão ou contradição tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do julgado.

A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos embargos de declaração, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator.

No presente caso, verifico que os argumentos suscitados pelo embargante não merecem prosperar, uma vez que a decisão atacada traçou as linhas de sua fundamentação em perfeita adequação com as razões de convencimento do magistrado prolator.

Desta maneira, não vislumbro qualquer contradição ou omissão no decisum, devendo a sua modificação ser objeto de recurso próprio, não se enquadrando, a irresignação apresentada, nas finalidades dos embargos de declaração.

Ante o exposto, com base na legislação citada, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão prolatada em sua integralidade.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:47

Conclusos para decisão
06/09/2024 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 14:33

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:23

Conclusos para decisão
11/05/2024 03:43

Decorrido prazo de NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 17:49

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:29

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:13

Conclusos para decisão
14/06/2022 15:07

Decorrido prazo de NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR em 13/06/2022 23:59.
30/05/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 17:44

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 15:35

Conclusos para decisão
07/07/2021 02:58

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ em 06/07/2021 23:59.
05/07/2021 17:36

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2021 00:34

Decorrido prazo de Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em 30/06/2021 23:59.
28/06/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 10:27

Juntada de Petição de certidão
04/06/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 19:08

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 15:06

Expedição de Certidão.
28/04/2021 14:22

Outras Decisões
27/04/2021 17:54

Conclusos para decisão
14/04/2021 08:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2021 11:17

Conclusos para decisão
02/03/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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