09/09/2025 15:31

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:29

Desentranhado o documento
09/09/2025 15:29

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:22

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:22

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:32

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 10:37

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800922-32.2019.8.20.5103 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (id 161973492 e 155025984) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias.

Currais Novos/RN, 27 de agosto de 2025 JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
27/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:31

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:54

Juntada de planilha de cálculos
30/07/2025 00:17

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:53

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800922-32.2019.8.20.5103 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (ID 155025984) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias.

Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
04/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:53

Juntada de Ofício
17/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:04

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2025 10:47

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
07/05/2025 23:48

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0800922-32.2019.8.20.5103 EXEQUENTE: MARIA NAZARE DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença e execução de honorários de sucumbência, propostos em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente.

A sentença julgou procedente os pedidos iniciais para que o município demandado pague adicional por tempo de serviço a parte autora, na modalidade triênio, no percentual de 9% desde julho/2012 até março de 2013, 12% desde abril de 2013 até março de 2016, 15% desde abril de 2016 até novo registro de triênio.

Interposto recuso, a Turma Recursal conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença proferida.

Além do que, condenou o executado a pagar honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Por sua vez, após cumprimento da obrigação de fazer, a parte requerente executou o montante total de R$ 27.405,05.

Citado para apresentar impugnação, o executado sustentou ocorrência de excesso de execução, e, diante das divergências, os autos foram remetidos a COJUD.

Em resposta, a Contadoria Judicial apresentou cálculos no valor de R$ 26.911,41, sendo: R$ 22.426,17 do montante principal e R$ 4.485,23 de honorários advocatícios, com os quais ambas as partes concordaram. É o breve relatório.

Decido.

No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009.

Senão, vejamos: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Pois bem, no caso em apreço, considerando que as partes consentiram com os cálculos apresentados pela COJUD e que estes estão em conformidade com o dispositivo sentencial, entendo pela homologação.

Neste passo, existindo legislação municipal própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição de Precatório, de modo que o valor a ser recebido ultrapassa o limite do teto máximo estipulado e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (maior benefício) conforme disciplinado na Lei Complementar Municipal nº 634/2018 (Lagoa Nova).

Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço o excesso de execução no valor R$ 493,64 e homologo o valor de R$ 26.911,41, sendo: R$ 22.426,17 do montante principal e R$ 4.485,23 de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculos de id. n. 141421286 (planilha apresentada pela COJUD).

O montante principal será pago por meio de PRECATÓRIO e os honorários advocatícios sucumbenciais por meio de RPV, nos termos da LCM nº 634/2018 (Lagoa Nova).

Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA.

II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 22.426,17 devido para a parte autora MARIA NAZARE DE ARAUJO (PRECATÓRIO).

E, R$ 4.485,23 de honorários advocatícios sucumbenciais devidos a LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (RPV).

III) Natureza do crédito: ALIMENTAR e COMUM.

IV) Referência do crédito: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - NATUREZA SALARIAL - HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS.

V) Data-base do cálculo: AGOSTO/2021.

Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, que devem ser destacados do montante a ser recebido pela parte autora, considerando-se a renúncia feita nos autos.

Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º, VI, da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN).

Preclusa esta decisão, expeça-se o referido Precatório, observadas as disposições legais.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021 – DJE 02/06/2021.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, suspendendo-se os autos. _______ Quanto a expedição do RPV (honorários de sucumbência) determino: Preclusa esta decisão, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009.

Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exequente.

Após o bloqueio, ou mediante prova de pagamento por depósito judicial nos autos, elabore-se o competente ofício requisitório.

Em cumprimento do art. 11 da Resolução nº 17/2021 do TJRN, intimem-se as partes para tomarem ciência do ofício requisitório expedido nos autos e, no prazo de 05 dias, se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma que se encontra.

Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo.

Deve a parte cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência.

Acaso não constem, determino à secretaria que se intime o interessado para indicá-los, em até 10 dias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
29/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/04/2025 15:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/04/2025 15:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/02/2025 11:34

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 23:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:59

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
07/02/2025 09:59

Juntada de cálculo
28/05/2024 10:51

Juntada de termo
15/05/2024 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2024 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/05/2024 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
26/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:29

Juntada de termo
27/02/2024 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
07/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:32

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:55

Conclusos para decisão
28/09/2021 13:54

Juntada de Certidão
28/09/2021 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/08/2021 09:33

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2021 18:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2021 14:19

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:18

Juntada de Certidão
28/07/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:42

Outras Decisões
21/05/2021 11:30

Conclusos para decisão
20/05/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:37

Juntada de Certidão
17/05/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 07:32

Expedição de Ofício.
29/04/2021 11:30

Outras Decisões
23/03/2021 09:44

Conclusos para despacho
23/03/2021 09:42

Juntada de Certidão
22/03/2021 22:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:25

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 17:51

Conclusos para decisão
28/09/2020 17:49

Juntada de Certidão
27/09/2020 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:29

Outras Decisões
10/09/2020 16:02

Conclusos para decisão
09/07/2020 10:57

Juntada de Certidão
03/03/2020 11:56

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 17:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2020 09:53

Conclusos para decisão
09/09/2019 18:41

Juntada de Certidão
09/09/2019 09:45

Juntada de Certidão
04/09/2019 11:18

Outras Decisões
04/09/2019 08:02

Conclusos para decisão
28/08/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2019 07:57

Conclusos para decisão
18/07/2019 07:56

Juntada de Certidão
17/07/2019 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 16:14

Outras Decisões
18/06/2019 12:51

Conclusos para decisão
18/06/2019 12:50

Juntada de Certidão
14/06/2019 12:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 08:28

Conclusos para despacho
11/04/2019 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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