07/08/2025 02:13

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807387-53.2025.8.20.5004 Autor(a): ODETE MARIA DA SILVA Réu: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e outros SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de acordo firmado entre as partes em epígrafe e comunicado nos autos (ID 156253451). É o breve relatório.

Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

Isso posto, homologo por Sentença o pactuado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, b, do CPC.

P.

R.

I.

Após, arquivem-se.

Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, data do registro no sistema.

LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)
05/08/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:13

Homologada a Transação
31/07/2025 10:32

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ODETE MARIA DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:15

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:10

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 22:47

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807387-53.2025.8.20.5004 Autor(a): ODETE MARIA DA SILVA Réu: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e outros DESPACHO Tendo em vista a informação prestada no Id nº 157272629, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem o termo de acordo para fins de homologação.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
14/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
05/07/2025 05:50

Juntada de entregue (ecarta)
04/07/2025 05:28

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2025 10:58

Juntada de ato ordinatório
07/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:15

Decorrido prazo de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:15

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ODETE MARIA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:00

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Email: l Processo nº: 0807387-53.2025.8.20.5004 Autor(a): ODETE MARIA DA SILVA Réu: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e outros DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora postula, na petição inicial, a concessão de tutela de urgência com o objetivo de que seja excluída a restrição de crédito anotada contra si, já que seu nome foi indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes (Serasa), em decorrência de uma dívida supostamente originada de um cartão de crédito que alega nunca ter contratado.

Decido.

De antemão, vale ressaltar que a tutela de urgência requerida pela parte autora é viável nos Juizados Especiais.

Seu fim é antecipar os efeitos da tutela definitiva, apenas concedida ao final de um longo embate processual entre as partes litigantes, a qual, por isso, carece de tempo para ser entregue, fato que pode comprometer a sua efetividade.

Evita-se, assim, que a parte autora sofra um dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do transcurso de tempo.

No que concerne ao pleito de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que será possível a sua concessão nas hipóteses em que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela.

Da análise dos autos, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados corroboram a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, porquanto estão devidamente demonstrada a restrição de crédito em desfavor do autor, por meio de comprovante de inscrição expedido pelo SERASA.

De igual modo, o perigo na demora está presente na medida em que o processo teria sua efetividade seriamente comprometida se, durante o seu curso – longo e demorado por natureza –, perdurasse a inscrição restritiva de crédito em detrimento da parte autora, que teria obstado o acesso ao crédito, instrumento fundamental na sociedade de consumo atual, da qual estaria indevidamente alijada.

Destaco, no entanto, a reversibilidade da medida postulada.

Assentada, após a instauração do contraditório, a legitimidade da potencial inscrição restritiva de crédito, a empresa requerida poderá promovê-la, observados os requisitos legais de sua válida constituição, positivados no art. 43 do CDC.

DIANTE DO EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais da medida liminarmente pretendida, CONCEDO a tutela de urgência para, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, determinar que seja oficiado o SERASA com vistas à exclusão, no prazo de dois dias, do registro negativo de crédito promovido pela empresa demandada BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CRÉDITO LTDA em nome da autora ODETE MARIA DA SILVA CPF: *24.***.*93-18), até ulterior decisão.

Além disso, determino a adoção do seguinte procedimento: 1.

Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, dizer se tem proposta de acordo e, em caso positivo, requerer a realização de audiência de conciliação; 2.

Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação no mesmo prazo de 15 dias acima especificado, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir; 3.

Em havendo contestação, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc.

XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4.

Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5.

Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por qualquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; Providências devidas.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
06/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 07:41

Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845013-52.2024.8.20.5001

Jaime Cesar da Silva Melo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Flavenise Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0824692-59.2025.8.20.5001

Kyvia Bezerra Mota

Construtora Colmeia S/A

Advogado: Josivaldo de Sousa Soares Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/04/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0806905-27.2024.8.20.5300

Mprn - 02 Promotoria Sao Goncalo do Amar...

Alef Jadeilton Silva Macedo

Advogado: Alamo Caio Filgueira Freire

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/01/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0806805-30.2025.8.20.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Yuri Roberto de Almeida Campos

Advogado: Raul Moises Henrique Rego

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/04/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0804599-75.2025.8.20.5001

Maria Lucia Penha

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Francisco Fabio Neri de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/01/2025 14:18

Exibir Processo