01/09/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé-RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800258-29.2025.8.20.5155 REQUERENTE: EXPEDITA BEZERRA DE MACEDO, DANIEL BEZERRA DE MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nos termos do art. 203, § 4,º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista as informações juntadas ao ID 158695589, INTIMO a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito.

São Tomé, 6 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCINETE LOPES DE ANDRADE Por ordem do(a) MM(a).

Juiz(a)
06/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 06:27

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 15:40

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO: 0800258-29.2025.8.20.5155 EXEQUENTE: EXPEDITA BEZERRA DE MACEDO e DANIEL BEZERRA DE MACEDO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por EXPEDITA BEZERRA DE MACEDO e DANIEL BEZERRA DE MACEDO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que a parte autora requer a condenação do ente demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais alegadamente sofridos em razão de suposta inércia do Estado na prestação de serviços médicos e hospitalares.

Nos termos da Lei 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta no local onde estiver instalado: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa informado no petitório inicial é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (ID. 149886684).

Consequentemente, de rigor a declaração de incompetência para processar e julgar a ação, que deve correr no juízo comum.

Nesse sentido, veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DO 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA.

VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 12.153/2009.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abrange demandas cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009) - Na ação que ensejou o presente conflito de competência, o valor da pretensão almejada é de quase R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a afastar a competência dos Juizados da Fazenda Pública. (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0800174-12.2021.8.20.0000, Des.

JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Tribunal Pleno, j. 16/04/2021, DJe. 19/04/2021) – grifos acrescentados DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar a ação em razão do seu valor, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ato contínuo, determino a remessa do feito à Vara Única desta comarca.

Intime-se a parte autora.

SÃO TOMÉ/RN, na data do sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito
06/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:58

Declarada incompetência
29/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

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