TJRN - 0801549-97.2023.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801549-97.2023.8.20.5102 Parte Autora: 22ª DELEGACIA DE CEARÁ-MIRIM e outros ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: 22ª DELEGACIA DE CEARÁ-MIRIM Endereço: 00, 00, centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Av.

Luis Lopes Varela, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: WGLEIBY BARBOSA DE GOIS ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: WGLEIBY BARBOSA DE GOIS Endereço: desconhecido DECISÃO / MANDADO nº Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra WGLEIBY BARBOSA DE GOIS pela suposta prática de crime de roubo em face de Jeane Furtado de Lima e outros, em 17/05/2019.

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito pela ausência de justa causa consistente na necessidade da demonstração de um substrato fático mínimo capaz de embasar o início de uma relação processual penal diante da ausência de testemunhas e de materialidade dos atos narrados no Inquérito Policial. É o que importa relatar.

Decido.

Consta dos autos que, 17/05/2019, o investigado juntamente com outros comparsas e armados com arma de fogo, pararam o ônibus de estudante de Ceará-Mirim/RN e anunciado o assalto, levando consigo celulares e dinheiro dos passageiros, tendo três vítimas reconhecido, através de fotografias, a pessoa de WGLEIBY BARBOSA DE GOIS como sendo um dos criminosos que assalram o ônibus.

Consta ainda do BO que os meliantes estariam encapuzados porém as vítimas, em momento posterior, efetuaram reconhecimento fotográfico e apontaram um deles como sendo Wgleiby.

Não houve apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos nem outra prova.

De fato, para o regular exercício da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos encartados no art. 43, do CPP, a justa causa, ou seja, suporte mínimo de prova da imputação, de modo que, falecendo justa causa, deve, com efeito, ser arquivado o procedimento do Inquérito Policial.

Na hipótese, os elementos reunidos no Inquérito Policial em questão não formam substrato informativo idôneo à eventual persecução criminal, mas, ao contrário, relevam-se insuficientes, por ausência de qualquer elemento de prova, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal seja instaurada.

Isso porque, conforme observou o Ministério Público Diante do exposto, ACOLHO a Promoção Ministerial, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, em face da ausência de elementos suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, com a ressalva do art. 181, do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se. 1 Art. 18.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito