06/12/2024 13:05

Publicado Intimação em 26/09/2023.
06/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
23/01/2024 09:03

Juntada de Petição de outros documentos
22/01/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:49

Juntada de ato ordinatório
18/01/2024 19:41

Expedição de Alvará.
17/01/2024 10:00

Processo Reativado
16/01/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:26

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 11:21

Expedição de Alvará.
11/12/2023 10:05

Expedição de Alvará.
01/12/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0910102-90.2022.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS, VANESSA TATIANA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS DESPACHO Vistos em correição etc., Defiro as diligências solicitadas pelo(a) representante da Fazenda Pública Estadual de Id. 107420641.

Dessa forma, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a diligência determinada no ato ordinatório de Id 106152299.

Em seguida, comprovado o recolhimento do imposto, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s).

Após cumpridas as diligências, arquive-se o feito com as cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 21 de setembro de 2023.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:50

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 08:51

Juntada de custas
31/08/2023 08:04

Transitado em Julgado em 08/08/2023
30/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:01

Juntada de ato ordinatório
30/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:14

Juntada de ato ordinatório
10/08/2023 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2023 14:00

Juntada de custas
09/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:45

Expedição de Alvará.
08/08/2023 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2023 14:58

Juntada de custas
31/07/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2023 15:38

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0910102-90.2022.8.20.5001 AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INVENTARIANTE: M.

J.

F.

D.

S. e outros INVENTARIADO(A): F.

D.

D.

S.

ALVARÁ JUDICIAL - CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – MEEIRA E HERDEIRA MAIORES E CAPAZES – PARTILHA AMIGÁVEL – HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Alvará Judicial, que ora converto em Arrolamento, na forma Sumária, dos bens deixados por F.

D.

D.

S..

Instrumento de partilha amigável de Num. 98551182 e certidões de quitação fiscal acostadas aos autos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que meeira e herdeira são maiores e capazes, e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil.

No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Num. 98551182, atribuindo à meeira e à herdeira os quinhões nela descritos.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que seja recolhido o imposto de transmissão causa mortis, juntando-se o comprovante aos autos.

Como requerido pela parte autora, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores devidos ao recolhimento do imposto de transmissão e das custas processuais, em consonância com o valor do espólio calculado pela Fazenda Pública.

Decorrido o prazo e não comprovado o recolhimento do ITCD, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para que efetue a inscrição em dívida ativa.

Em sendo apresentado o comprovante de pagamento do imposto de transmissão, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a integralidade do recolhimento.

Transitada em julgado, comprovado o recolhimento do imposto e das custas processuais, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s).

Ciência à Fazenda Pública Estadual.

Intimações necessárias.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 13 de junho de 2023 MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
14/06/2023 08:30

Homologada a Transação
13/06/2023 08:24

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2023 15:11

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:07

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a maria josé.
21/03/2023 07:26

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:44

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:02

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:47

Desentranhado o documento
10/03/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 10:18

Juntada de Certidão
02/03/2023 13:03

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:34

Juntada de termo
21/11/2022 19:11

Juntada de termo
14/11/2022 11:31

Juntada de termo
14/11/2022 11:28

Expedição de Ofício.
09/11/2022 19:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a maria.
08/11/2022 11:03

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831589-84.2017.8.20.5001

Anisia Sousa Faustino

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2017 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0802757-59.2022.8.20.5100

Lucas Antunes

Francisco das Chagas de Souza Industria ...

Advogado: Giovanna Maysa Lima Piacentini

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/06/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0402691-38.2010.8.20.0001

Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Danta...

Bernard Denis Veidmann

Advogado: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Danta...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835215-38.2022.8.20.5001

Americanas S.A.

Pnsn Empreendimentos e Participacoes S.A...

Advogado: Daniela Grassi Quartucci

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/05/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0802414-03.2023.8.20.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Andre Lorenzo Andrade Soares de Souza

Advogado: Erijessica Pereira da Silva Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/03/2023 18:00

Exibir Processo