23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0849317-02.2021.8.20.5001 Autor: CONSTRUTORA CIVILNORTE LTDA - ME Réu: INOVACAO REPRESENTACAO DE PROGRAMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME DESPACHO Vistos etc.

Comprovada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declaro suspenso o presente feito executivo até ulterior resolução do incidente em comento, nos termos do art. 134 do CPC.

P.I.

Cumpra-se em todos os seus termos.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc
26/11/2024 22:19

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
17/11/2023 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
17/11/2023 08:32

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS DE FREITAS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 16/11/2023 23:59.
11/10/2023 01:30

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0849317-02.2021.8.20.5001 APELANTE: INOVANET EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA APELADO: CONSTRUTORA CIVILNORTE LTDA - ME Advogado(s): MARIA DAS VITÓRIAS DE FREITAS Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação interposta por Inovanet Empreendimentos Ltda, em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituiu o título executivo judicial e a condenou a pagar o valor de R$ 15.636,79, com correção monetária e juros de mora.

Apresentou as razões pelas quais o recurso deveria ser acolhido e requereu seu provimento para julgar procedentes os embargos monitórios.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido por ausência dos requisitos legais.

Intimada para efetivar o preparo recursal, a apelante não o fez. É o relatório.

Decido Dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos encontra-se o preparo, o qual deve ser feito concomitantemente à interposição do recurso, conforme determina o artigo 1.007, caput do Código de Processo Civil: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

A parte recorrente deixou transcorrer in albis o lapso temporal para fazê-lo.

Com efeito, caracterizada a deserção.

Ante o exposto, não conheço do recurso (art. 932, III, CPC), por deserção.

Com o trânsito em julgado, devolver à Comarca de origem com baixa na distribuição.

Publicar.

Natal, 29 de setembro de 2023.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
09/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 08:57

Não recebido o recurso de Inovanet Empreendimentos Ltda.
28/09/2023 20:03

Conclusos para decisão
28/09/2023 20:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 18/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0849317-02.2021.8.20.5001 APELANTE: INOVANET EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA APELADO: CONSTRUTORA CIVILNORTE LTDA - ME Advogado(s): MARIA DAS VITORIAS DE FREITAS Relator em substituição: Des.

João Rebouças DECISÃO Examino o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelante.

O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

A presunção de veracidade da insuficiência financeira somente assiste à pessoa natural, não se aplicando à pessoa jurídica.

Nesse contexto, ante a ausência de elementos comprobatórios da insuficiência financeira, o pedido de gratuidade somente poderá ser indeferido após ser ofertada oportunidade para comprovação dos requisitos legais, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, a apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação.

Não demonstrados os requisitos legais para usufruir o benefício legal, não é possível deferir o pedido de gratuidade.

Por tal razão, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por INOVANET EMPREENDIMENTOS LTDA, que deverá promover o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, § 7º do CPC, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publique-se.

Natal, 16 de agosto de 2023.

Des.

João Rebouças Relator em substituição
17/08/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 21:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INOVANET EMPREENDIMENTOS LTDA.
09/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
08/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível Processo: 0849317-02.2021.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INOVANET EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA APELADO: CONSTRUTORA CIVILNORTE LTDA - ME Advogado(s): MARIA DAS VITÓRIAS DE FREITAS Relator: Des.

Ibanez Monteiro DESPACHO Intimar a parte apelante para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade judiciária no prazo de 05 dias (art. 99, § 2º, CPC).

Caso contrário, efetivar o preparo recursal, sob pena de deserção.

Publique-se.

Natal, 13 de julho de 2023.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
20/07/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:49

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 15:47

Audiência Conciliação realizada para 28/06/2023 10:30 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível.
28/06/2023 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2023 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS DE FREITAS em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CIVILNORTE LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:28

Decorrido prazo de INOVANET EMPREENDIMENTOS LTDA. em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS DE FREITAS em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CIVILNORTE LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:28

Decorrido prazo de INOVANET EMPREENDIMENTOS LTDA. em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 10:48

Juntada de Petição de informação
23/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:36

Audiência Conciliação designada para 28/06/2023 10:30 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível.
15/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:56

Recebidos os autos.
15/05/2023 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível
15/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:03

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:49

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:24

Recebidos os autos
10/02/2023 14:24

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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