11/06/2025 02:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:26

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE ARAUJO NETO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800739-21.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO É de sabença geral e consta expressamente no art. 200, do Código de Processo Civil que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, sendo certo ainda que haverá resolução do mérito quando o magistrado homologar a transação, nos termos do art. 487, III, “a”, CPC.

Com efeito, observo que as partes transacionaram extrajudicialmente o objeto da demanda, conforme acordo apresentado em ID 151155131.

Entre as demais cláusulas, restou acordado que "a TAM pagará à Parte Autora, por mera liberalidade e sem qualquer anuência aos fatos e ao pleito da presente ação, a importância total de R$ 3.500,00, com pagamento no prazo de até 20 (vinte) dias úteis", o que deve ser homologado por este Juízo.

Todos os demais itens do acordo passam a fazer parte integrante da presente sentença, a fim de evitar eventuais nulidades processuais.

III – DISPOSITIVO Por tais considerações, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, em sua integralidade, e JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

Exclua-se a audiência de conciliação já aprazada.

Esclareço que em caso de descumprimento deste acordo, o processo poderá ser desarquivado e o cumprimento de sentença realizado nos próprios autos.

Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes e diligências de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 18:23

Audiência Conciliação - Marcação Manual cancelada conduzida por 05/06/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
22/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:48

Homologada a Transação
22/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:28

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
11/05/2025 08:00

Publicado Citação em 06/05/2025.
11/05/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
09/05/2025 19:46

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
07/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC BR-110, Km 01, AREIA BRANCA/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected]/ Telefone/whatsapp: (84) 9.8170-7598 Processo: 0800739-21.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º, CPC) Em cumprimento ao despacho proferido por este Juízo, fica designado o dia 05/06/2025 às 09h30min para realização de Audiência de Conciliação.

O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/e-mails das partes.

Link da Audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/j06p2 ou acesse o QR CODE: A audiência de conciliação será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso à sala de audiências virtuais se dará pelo link informado, ficando a ressalva de que, no caso de impossibilidade de participação virtual, a parte poderá participar da audiência presencialmente na Sala de Conciliação – CEJUSC – localizada no Fórum José Brasil Filho Comarca de Areia Branca/RN.

Para entrar na sala de audiência pelo computador, bastar clicar no link acima e acessar em (continuar para navegador).

Para entrar na sala de audiência pelo celular, basta baixar o aplicativo Microsoft Teams e clicar no link.

Os participantes ficam advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto.

Havendo dúvidas na instalação e uso do aplicativo, contate o CEJUSC através do telefone: (84) 9.8170-7598 (whatsapp)/ E-mail: [email protected].

ADVERTÊNCIAS: As partes deverão ser cientificadas de que: Caso não ocorra autocomposição na audiência aprazada, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que apresente contestação, sob pena de revelia.

Deverão as partes informar telefone de contato, também compatível com o referido aplicativo, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica e agilizar o trâmite processual.

Areia Branca/RN, 02 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JÉSSICA MARTINS GUERRA Chefe de Secretaria de CEJUSC
02/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:14

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada conduzida por 05/06/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
28/04/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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