19/09/2025 12:02

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2025 06:23

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800372-62.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: FRANCINETE ALVES DO NASCIMENTO Parte demandada: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado certificado em ID 163792182, referente ao acórdão de ID 163788826, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente.

Escoado o prazo sem manifestação, determino, desde já o arquivamento dos autos, com a devida baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
17/09/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 07:12

Conclusos para despacho
12/09/2025 05:14

Recebidos os autos
12/09/2025 05:14

Juntada de despacho
12/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 00:08

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato: ( ) - Email: CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que a parte FRANCINETE ALVES DO NASCIMENTO, por seu advogado, interpôs Recurso de Apelação em 24/05/2025, conforme se vê no ID nº 152502841.

O referido é verdade, dou fé.

ALMINO AFONSO/RN 26 de maio de 2025 DIMAS LEOCADIO DA SILVA FILHO Servidor Judiciário ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e, em homenagem ao princípio da celeridade processual, INTIMO a parte apelada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

ALMINO AFONSO/RN, 26 de maio de 2025.

DIMAS LEOCADIO DA SILVA FILHO Servidor Judiciário
26/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
24/05/2025 14:24

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 18:13

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 15:12

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800372-62.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: FRANCINETE ALVES DO NASCIMENTO Parte demandada: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO: FRANCINETE ALVES DO NASCIMENTO move o presente Procedimento Ordinário em face da SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a parte autora na inicial que tomou ciência de que lhe são indevidamente debitados valores para saldar prêmio de seguro (sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON”), serviço ao qual nunca aderiu e que mesmo assim impõe pesadas cobranças compulsórias mensais cujos valores chegam a alarmantes R$ 76,00 (setenta e seis reais).

Juntou extrato bancário (id. 120122453).

Diante disso, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro.

Justiça gratuita deferida ao id. 120133171.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, conforme id. 122440452, apontando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação.

Em id. 122440462, juntou contrato.

Decisão proferida no id. 122593787, rejeitando as preliminares e indeferindo a tutela de urgência.

A parte autora questionou a legitimidade da assinatura posta no contrato apresentado pela requerida, motivo pelo qual pugnou pela realização de perícia grafotécnica (id. 124998202).

Através da decisão proferida no id. 128887090, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, bem como a intimação da parte demandada para realizar o pagamento dos honorários periciais.

Após escoado o prazo para pagamento voluntário (id. 134891268), foi realizada tentativa de bloqueio, porém, infrutífera (id. 138221922).

Certidão do decurso do prazo legal concedido partes ao id. 146995613. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do Mérito Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes a consignação, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais.

A pretensão autoral merece parcial acolhimento.

Explico.

Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC).

Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito.

Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que o requerido defende a contratação regular, ao passo que juntou contrato.

Nesse ponto, o demandado, apesar de ter juntado contrato, deixou decorrer o prazo da intimação, sem realizar o pagamento dos honorários periciais.

Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações.

Ante a ausência de comprovação da celebração de contrato entre as partes, os descontos realizados na conta bancária da parte promovente são indevidos e neste ponto reside o ato ilícito praticado pela empresa ré.

O dano, por sua vez, é evidenciado pela indevida invasão no patrimônio da parte autora.

In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido.

O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora.

Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira.

Em relação ao pedido do autor para a condenação em dano moral, não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo.

Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21).

Não se desconhece o entendimento dos Tribunais nestes casos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI CELEBRADO PELO AUTOR.

FRAUDE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.

RECURSO AUTORAL.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DOS DADOS QUALIFICATIVOS DO AUTOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00313388020078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL, Relator: CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 17/04/2009, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2009).

No caso, os descontos suportados pelo autor foram no valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais) conforme extrato bancário (id. 120122453).

O autor percebia, na época, proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), conforme documento (id. 120122452).

Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, os descontos não chegam a 10% (dez por cento) dos vencimentos do autor, desse modo, não foram demonstrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica.

Portanto, resta afastado o dano moral.

III – DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência da contratação objeto da lide, devendo os descontos serem definitivamente cancelados; ii) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de contribuição, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. iii) Indefiro o pedido indenizatório de danos morais.

Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
05/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 28/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:32

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:15

Juntada de recibo (sisbajud)
10/12/2024 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
30/10/2024 20:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:55

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:08

Juntada de intimação
26/09/2024 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2024 04:30

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 20:04

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:37

Juntada de Certidão
02/07/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:32

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 11:19

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:17

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 07:34

Outras Decisões
29/04/2024 07:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINETE ALVES DO NASCIMENTO.
27/04/2024 22:06

Conclusos para decisão
27/04/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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