16/09/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 06:35

Conclusos para despacho
15/09/2025 06:35

Processo Reativado
14/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 05:23

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 06:17

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:01

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:01

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 23/07/2025 23:59.
12/05/2025 09:32

Publicado Intimação em 25/04/2025.
12/05/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
30/04/2025 06:39

Publicado Intimação em 25/04/2025.
30/04/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 17:05

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807362-54.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAILTON RODRIGUES DIAS, LUZIA FERNANDES DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Quanto as perdas pontuais encontradas, devem ser corrigidas com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Quanto à perda estabilizada, são devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira, nos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, devendo os respectivos valores mensais ser corrigidos com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Alerte-se que a planilha de cálculo deve incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC.

Promovida a execução, à conclusão para análise de adequação dos cálculos aos parâmetros da Sentença na pasta de Decisão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 23 de abril de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801893-24.2024.8.20.0000
25/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
23/03/2024 02:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:36

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 08:46

Conclusos para julgamento
29/01/2024 08:45

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:31

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:24

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
23/11/2023 17:32

Juntada de cálculo
07/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:05

Outras Decisões
12/10/2023 09:44

Conclusos para decisão
12/10/2023 02:31

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 22:20

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
05/09/2023 22:20

Juntada de cálculo
12/08/2022 08:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2022 21:20

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/07/2022 23:59.
08/08/2022 21:19

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/07/2022 23:59.
15/07/2022 07:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 04:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2022 02:31

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/05/2022 23:59.
15/05/2022 02:31

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 12/05/2022 23:59.
29/04/2022 12:54

Outras Decisões
29/04/2022 11:10

Conclusos para despacho
19/04/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 08:48

Outras Decisões
16/02/2022 01:21

Conclusos para despacho
16/02/2022 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

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