20/09/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 19/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:16

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800567-72.2022.8.20.5117 REQUERENTE: LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OURO BRANCO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JULIANA AZEVEDO LUCENA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa em dinheiro.

Após a determinação da expedição de Requisição de Pequeno Valor, o ente executado fora devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, tendo juntado comprovante de depósito ao ID 160291074.

Instada para se manifestar, a parte exequente deixou o prazo decorrer em branco, conforme certidão de ID 161851900. É o brevíssimo relatório.

A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás, via SISCONDJ, em favor da parte exequente LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS, no valor de R$ 1.539,63, observando-se: (a) o destaque relativo a honorários contratuais em favor do advogado Thalisson Rodrigo Fernandes Dantas (OAB/PB 22.826 | OAB/RN 20180-A), por intermédio da pessoa jurídica Thalisson Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 55.***.***/0001-40), no valor de R$ R$ 384,91.

Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
26/08/2025 00:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:43

Decorrido prazo de THALISSON RODRIGO FERNANDES DANTAS em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 03:21

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800567-72.2022.8.20.5117 REQUERENTE: LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OURO BRANCO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JULIANA AZEVEDO LUCENA DE ARAUJO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar ao comprovante de pagamento acostado pela parte executada.

Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS em 30/07/2025 23:59.
28/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

OFÍCIO RPV.
26/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:27

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800567-72.2022.8.20.5117 REQUERENTE: LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OURO BRANCO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JULIANA AZEVEDO LUCENA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública proposta por LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – OURO BRANCO PREV, ambos devidamente qualificados, com o fito de receber o montante pecuniário fixado em acórdão já transitado em julgado.

Os cálculos relativos ao valor da condenação foram apresentados pela parte exequente ao id. 136331575.

Intimado a se manifestar, o ente executado deixou o prazo transcorrer em branco (id. 145337450). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Como se sabe, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública será esta intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, arguindo as seguintes defesas: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Na espécie, a exequente apresentou de forma discriminada todos os valores devidos ao id 136331575, com as respectivas atualizações e juros incidentes, inexistindo qualquer razão para desconsiderar o valor indicado, ao passo que o ente demandado não apresentou impugnação aos cálculos.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de cumprimento de sentença, o montante de R$ 1.816,46, atualizado até 14 de novembro de 2024, conforme planilha de cálculo acostada ao id. 136331575, devendo a Secretaria cumprir, de forma sequenciada, as seguintes determinações.

Fica a parte exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Desde já, fica autorizada a indicação de retenção dos honorários contratuais, caso o instrumento contratual seja acostado até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Em seguida, requisite-se a referida quantia ao ente executado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV dos Municípios de Jardim do Seridó (Teto do Regime Geral da Previdência - art. 100, §4º, da CF/88 - Lei Municipal nº 1.235, de 22 de setembro de 2021) e Ouro Branco (06 salários mínimos - Lei Municipal nº 505/2003), 20 salários mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº 8.428/2003, com observância das alterações promovidas pela Lei nº 10.166/2017) e 60 salários mínimos para a União (Lei nº 10.259/2001).

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como CRÉDITO TRIBUTÁRIO, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: Preclusa a presente decisão, à Secretaria para adoção das medidas necessárias para fins de expedição de RPV em favor da parte exequente, observadas as formalidades procedimentais, nos termos da Portaria nº 339/TJRN, de 12 de março de 2019, devendo cumprir as seguintes providências: I- Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá proceder com o imediato sequestro do numerário suficiente para o pagamento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação, e após concluir o feito para “sentença de homologação/extinção”.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos a conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:34

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:10

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.
13/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:26

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 12/02/2025.
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2024 13:34

Processo Reativado
20/11/2024 06:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 10:32

Determinado o arquivamento
06/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:25

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:02

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 07:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:06

Determinado o arquivamento
14/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:55

Recebidos os autos
14/08/2024 13:55

Juntada de intimação de pauta
14/03/2023 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2023 12:21

Juntada de Certidão
08/03/2023 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 23:56

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2022 16:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEIDIANE DA SILVA MEDEIROS.
16/12/2022 16:13

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 10:39

Conclusos para julgamento
04/10/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:57

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 08/08/2022 23:59.
12/08/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 21:28

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 14:45

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 15:09

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:08

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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