TJRN - 0814296-53.2021.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814296-53.2021.8.20.5004 Polo ativo MIKAELLE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): SIDNEY WANDSON DAS NEVES Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MIKAELLE BARBOSA DA SILVA, com fundamento nos arts. 1.022, I, e 489 do CPC, em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela embargante, tão somente para declarar a inexigibilidade do débito impugnado, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos termos do voto vencedor. 2.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no acórdão recorrido, por não ter sido afastada a condenação por litigância de má-fé, embora o recurso tenha sido parcialmente provido.

Alega ainda a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, ao argumento de que as inscrições preexistentes foram objeto de anulação judicial. 3.

A embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, cujo escopo é apenas o de sanar vícios formais no julgado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

Em relação à alegada contradição por não ter sido afastada a condenação por litigância de má-fé, observa-se que o acórdão expressamente reformou a sentença nesse ponto.

A pretensão da embargante, nesse aspecto, revela-se meramente reiterativa, sem que se identifique qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 5.

Quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, verifica-se que a questão foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, o qual consignou que havia inscrições anteriores legítimas, não havendo comprovação de sua ilegitimidade ou desconstituição judicial.

A insurgência, portanto, revela mera irresignação com o entendimento adotado, o que não enseja a oposição de embargos declaratórios. 6.

No tocante à preliminar de nulidade do acórdão por suposta suspeição da Juíza redatora, tal alegação carece de respaldo jurídico e probatório, sobretudo porque não há nos autos qualquer declaração formal de impedimento ou suspeição no presente feito, não sendo possível presumir a parcialidade da magistrada. 7.

Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.

Natal/RN, data do sistema JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Conhecimento do recurso pelo atendimento das condicionantes próprias.

De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão.

Natal/RN, 22 de Abril de 2025.