29/04/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 21:02

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0821069-46.2023.8.20.5004 Parte autora: Marcus Aquiles Maia Duarte Parte ré: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Consiste em relevante fato, que a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA teve o processamento de sua recuperação judicial deferida nos autos de n. 5194147-26.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Dada essa situação, não há possibilidade de se acolher o peito de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora no ID 148560517, conforme disposição do enunciado n. 51 do FONAJE: Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro – Vitória/ES) Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG se tornou universal, pelo que o recebimento de valores deve dar-se por meio do incidente de habilitação de crédito no processo respectivo (autos de n. 5194147-26.2023.8.13.0024) - não sendo cabível qualquer ato de constrição no presente feito, na medida em que prejudicaria o cumprimento do plano de recuperação eventualmente homologado.

Caso solicitado pela parte autora, expeça-se certidão de crédito em seu favor, intimando-a para recebê-la.

Intime-se a parte autora.

Cumprida a diligência, ARQUIVEM-SE.

Natal/RN, data constante do ID.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
12/04/2025 09:01

Processo Reativado
11/04/2025 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 08:29

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 02:28

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.
05/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 18:12

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:28

Outras Decisões
20/08/2024 08:54

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:38

Determinada Requisição de Informações
16/04/2024 08:59

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:46

Outras Decisões
26/01/2024 12:01

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:32

Juntada de ato ordinatório
06/12/2023 15:49

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 09:53

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 15:27

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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