02/09/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 04:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 01/09/2025 23:59.
22/08/2025 06:32

Decorrido prazo de MARIA ELIANE CAVALCANTE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:57

Decorrido prazo de MARIA ELIANE CAVALCANTE em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Com a resposta, intime-se a parte requerente para manifestar-se no feito realizando os requerimentos que entender de direito.
15/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:05

Deferido o pedido de CYNDIA ERICA NOGUEIRA DE LIMA
16/06/2025 23:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO MOSSORO WEST SHOPPING em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de CYNDIA ERICA NOGUEIRA DE LIMA em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:33

Decorrido prazo de MAYCO SUWILHAS CARDOSO DE JESUS em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801151-49.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CYNDIA ERICA NOGUEIRA DE LIMA REU: MAYCO SUWILHAS CARDOSO DE JESUS, PARTAGE SHOPPING MOSSORÓ, CONDOMINIO MOSSORO WEST SHOPPING DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que fora apresentada manifestação pela parte demandada e pelo Partage Shopping no sentido da impossibilidade de apresentação das imagens das câmeras de segurança por questões de ordem técnica.

Diante disso, determino a intimação da parte autora, por seu advogado para que, em cinco dias, tome ciência e se manifeste acerca das manifestações de Id. n. 151400435 e 152017226.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

P.I.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MAYCO SUWILHAS CARDOSO DE JESUS em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 09:11

Juntada de diligência
14/05/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 07:27

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 17:48

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 16:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801151-49.2025.8.20.5113 AUTOR: CYNDIA ERICA NOGUEIRA DE LIMA RÉU: MAYCO SUWILHAS CARDOSO DE JESUS, PARTAGE SHOPPING MOSSORÓ DECISÃO Considerando a informação prestada pela parte requerente, no sentido de que a primeira requerida também dispõe de sistema interno de câmera de segurança, determino, desde já, em complementação à decisão de Id. n. 150150057, a apresentação, pela MAYCO SUWILHAS CARDOSO DE JESUS - MINICARS FOR RENT - das imagens e vídeos das câmeras de segurança que fazem parte de seus sistemas de monitoramento eletrônico correspondentes ao dia 5 de abril de 2025, do período das 20h às 22h, no prazo máximo de cinco dias.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 13:35

Expedição de Mandado.
07/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:29

Deferido o pedido de CYNDIA ERICA NOGUEIRA DE LIMA
06/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801151-49.2025.8.20.5113 AUTOR: CYNDIA ERICA NOGUEIRA DE LIMA RÉU: MAYCO SUWILHAS CARDOSO DE JESUS, PARTAGE SHOPPING MOSSORÓ DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Cyndia Erica Nogueira de Lima em desfavor de Mayco Cardoso de Jesus e Partage Shopping Mossoró.

Afirma a parte autora que, no dia 5 de abril de 2025, por volta das 20h45min, compareceu, acompanhada de seus dois filhos menores, ao estabelecimento comercial Minicars For Rent, localizado no interior do shopping Partage, na cidade de Mossoró/RN.

Ainda de acordo com o relato inicial, ao chegar no local para usufruir dos serviços, a autora fora acusada pela funcionária de ter cometido o crime de furto, pois ela não teria encontrado seu aparelho celular que estaria em cima do balcão e afirmara que somente a autora estaria no local junto com ela naquele momento.

Segue narrando que, após a situação ser esclarecida e o aparelho localizado, lavrou boletim de ocorrência (Id. n. 150121505) e veio à juízo pugnar, liminarmente, pela apresentação de filmagens do local no dia e horário dos apontados acontecimentos, além de danos morais ao final do processo.

Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, anote-se que não há óbice à pretensão da parte, por força do que estabelece o art. 381, III, do Código de Processo Civil.

Ademais, anote-se que a concessão da tutela de urgência é instituto voltado a tornar efetivo o provimento jurisdicional, assegurando os princípios constitucionais de inafastabilidade do controle jurisdicional e de celeridade processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF).

Sua aplicação está condicionada à verificação dos requisitos da lei processual, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Neste caso, o fumus boni iuris está evidenciado pelo Boletim de Ocorrências coligido aos autos (Id. n. 150121505) e pelo documento que demonstra a presença da autora no local na data e horário dos fatos (Id. n. 150121502).

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na possibilidade de que as imagens necessárias à compreensão do alegado evento danoso não sejam preservadas pelo estabelecimento, em virtude do decurso do tempo.

Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a parte demandada Partage Shopping Mossoró apresente, no prazo máximo de cinco dias, as filmagens das câmeras de segurança de sua rede interna de monitoramento realizadas no dia 5 de abril de 2025, entre as 20h a 22h, nas imediações do Mini Cars For Rent, quiosque localizado próximo à segunda entrada do estabelecimento.

Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte requerida estará sujeita à aplicação de medidas coercitivas nos moldes do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil.

Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada pelo CEJUSC.

Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º).

Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente.

As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°).

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor.

Por fim, considerando a documentação acostada, defiro a gratuidade judiciária (Id. n. 150121506).

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CYNDIA ERICA NOGUEIRA DE LIMA.
05/05/2025 10:44

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
02/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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