14/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 13:42

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0803281-74.2023.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DECT - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - NATAL/RN, MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL FLAGRANTEADO: JOSE AMERICO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado, o qual relata que o investigado José Américo dos Santos, teria dirigido veículo automotor sob influência de álcool, incidindo, assim, na prática delitiva prevista no art. 306 do CTB.

Após o desfecho do procedimento investigativo, o Ministério Público do RN e o investigado firmaram Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, que se acha acostado aos autos, conforme ID nº 113920266.

Realizada a audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal (ID nº 115935395), oportunidade em que se verificou que o referenciado pacto foi firmado voluntariamente pelo investigado.

Por meio da manifestação do Órgão Ministerial que se acha acostada no ID nº 149908043, o representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de que, cumpridas as condições impostas no acordo de não persecução penal, impende-se que seja declarada extinta a punibilidade do investigado em razão dos fatos que deram azo à instauração do procedimento. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (…) Desse modo, tendo em conta que o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP, deve ser declarada extinta sua punibilidade.

Ante o exposto, em consonância com os fatos e fundamentos acima referidos, declaro extinta a punibilidade do investigado José Américo dos Santos, devidamente qualificado, em relação ao fato criminoso que motivou a instauração do presente Inquérito Policial, o que faço com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

NATAL/RN, 4 de maio de 2025.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 18:42

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:53

Audiência instrução realizada para 28/02/2024 12:20 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
28/02/2024 13:53

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
28/02/2024 13:53

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/02/2024 13:53

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 12:20, 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
28/02/2024 09:09

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2024 14:42

Decorrido prazo de JOSE AMERICO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:42

Decorrido prazo de JOSE AMERICO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 19:22

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2024 09:16

Expedição de Mandado.
29/01/2024 12:46

Audiência instrução designada para 28/02/2024 12:20 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
29/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 22:03

Outras Decisões
24/01/2024 16:19

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/01/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 20:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/10/2023 20:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/09/2023 16:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
25/08/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:31

Juntada de Petição de inquérito policial
16/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:18

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2023 02:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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