01/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 19:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/05/2025 21:16

Conclusos para julgamento
14/05/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:03

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0886555-50.2024.8.20.5001 Parte autora: IEDA KYVIA CRUZ DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, com base no art. 370, do CPC, converto o julgamento em diligência a fim de que a Secretaria Unificada proceda à intimação da parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias – junte aos autos a ficha funcional do tipo REPFICHA e a REPFICHA 2, ambas datadas deste ano de 2025, a fim de possibilitar se a autora estava exercendo atividade de docência no período que remonta a cobrança.

Fica desde já ciente a parte autora de que o não cumprimento desta diligência implicará julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando, assim, as regras relativas a distribuição do ônus da prova.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Natal, 4 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
07/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:45

Conclusos para julgamento
15/02/2025 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 03:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:47

Decorrido prazo de IEDA KYVIA CRUZ DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:32

Juntada de diligência
21/01/2025 08:56

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 21:55

Expedição de Mandado.
07/01/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:29

Determinada Requisição de Informações
21/12/2024 23:24

Conclusos para decisão
21/12/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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